alegações finais - criminal

ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCURSO ENTRE CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ (____). processo-crime n.º _______________ alegações finais ___________________, brasileiro, casado, pintor, residente e domiciliado nesta cidade de _____________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, as presentes alegações finais, aduzindo o quanto segue: Segundo reluz da peça pórtica, imputa-se ao réu os delitos de falsificação de documento público (artigo 297, caput, Código Penal) e uso de documento falto (artigo 304, Código Penal). Entrementes, temos como dado inconteste que a cumulação é inadmissível, visto que: "pacífico que o falsário não responde, em concurso pelo crime de falso e uso de documento falsificado" entendimento, este, firmado e referendado pela mais lúcida jurisprudência inserta na RT 686/338. De resto, o crime preconizado pelo artigo 297, caput, do Código Penal, foi negado de forma categórica pelo réu quando interrogado. Textualmente, disse o réu no termo de interrogatório de folha ____: "... respondeu que comprou a carteira por quinhentos reais, num restaurante, de uma pessoa que não conhecia. Dois dias após fazer o negócio recebeu a carteira. Na rodovia _____, quando um policial rodoviário solicitou a carteira, apresentou a CNH…

Advogada EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - MG AUTOS Nº 0693 01 009282-5 LEONICE PAULUSSI, qualificada nos Autos da Ação Criminal contra si proposta pela Justiça Pública do Estado de Minas Gerais, Processo n.º 0693 01 009282-5, por intermédio de sua Procuradora nomeada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar.......... ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos de fato e…

Exmo. (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital-XX. Ref. Processo nº. VANESSA já qualificada nos autos da presente AÇÃO PENAL oferecida pelo Ministério Público, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da Defensoria Pública, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS O que faz nos termos que seguem: A acusada foi denunciada por suposta violação ao art. 33, caput,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL – MANAUS - AMAZONAS PROCESSO N.° 000000000000000000000 INDICIADOS: ALEZALDO E ALEZALDA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 333, CPB PEÇA JURÍDICA: ALEGAÇÕES FINAIS ALEZALDO, brasileiro (a), natural de Itacoatiara-AM, RG 11451580-SSP/AM, nascido em 15/11/1975, filho de LUIZ INÁCIO e de DILMA VANA, por seus advogados legalmente constituídos, comparece à ilustrada presença de Vossa Excelência para…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. ALEGAÇÕES FINAIS Autos nº 77/07 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: ALEXANDRE DONIZETI DE OLIVEIRA ALEXANDRE DONIZETI DE OLIVEIRA, anteriormente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIAS. Processo Crime: 2007.809.0051 RUBENS DE TAL, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, por intermédio de seu advogado in fine, vem a douta presença de Vossa Excelência apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS, na forma que se segue: MM. Juiz O ilustre representante do Ministério Público, houve por em denunciar o Acusado Rubens Messias Mendes, na pena do artigo 171, caput do Código…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA - PARÁ, Processo nº. 0004155-16.2013.8.14.0005 Requerente: JOSÉ GUILHERME FILHO Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT JOSÉ GUILHERME FILHO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem pelo presente, por seu advogado infra-assinado, em atendimento ao ilustre despacho de V.Exª, MANIFESTAR sobre o Laudo de fls 121 e apresentar…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS Autos nº 2013018011 Rui Bastos de Almeida, já qualificado nos autos do Processo Criminal que lhe move a Justiça, vem respeitosamente apresentar suas alegações finais. Primeiramente, vale ressaltar que o acusado é pessoa de bem, com vida pregressa sem qualquer mancha, e é uma pessoa que sempre trabalhou e em um momento de desespero, diante do desemprego, quando se viu…

AUTOS N 0400.09.036842-6 MARCOS VINICIUS BRAGA, devidamente qualificado nos autos da AO PENAL supramencionada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, por seus procuradores signatrios, apresentar ALEGAES FINAIS SNTESE FTICA Constam nos autos que o acusado, na data de 06/05/2009, por volta das 16h15min, na Rua Araguari, Bairro Cabanas, Mariana MG, trazia consigo, supostamente para a venda, trs pedras de crack. Antes de ser abordado pelos Militares, estava correndo em atitude…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AUGUSTINÓPOLIS/TO Autos n°: 5001609-70.2013.827.2710 - Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins Réu: Anízio José da Silva ANÍZIO JOSÉ DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogados devidamente constituídos nos autos (fls. __), com escritório na Rua São Francisco nº 1.114, Centro, Açailândia/Ma, CEP: 65.930-000,…