Alegações Finais Civil

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL Introdução: A assistência é modalidade de intervenção de terceiros que está disposto no Código de Processo Civil em conjunto com o litisconsórcio, e não dentro do capítulo próprio que aborda o tema “intervenção de terceiros”. A assistência nada mais é que a intervenção que o terceiro ingressa em processo alheio com o fim de prestar colaboração a uma das partes, ou seja, àquela a quem assiste, tendo em vista o alcance de resultado satisfatório, no processo, para

CASO CONCRETO 2 Antônio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Os Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da Informação (art

Processo de conhecimento Conhecimento é a fase processual em que o Juiz tomará conhecimento de todo o conflito da Lide, uma vez que ele não o sabia anteriormente. É justamente por isso que o Juiz é imparcial. O magistrado ouvirá as alegações das partes. A razão para o Autor ir a juízo (petição inicial), bem como os motivos que levaram o Réu a resistir à pretensão do Autor (contestação). Nesse momento, ele tomará conhecimento da controvérsia. Em outras palavras, ele conhecerá os motivos

Questionário sobre Provas 1) A quem incumbe o ônus da prova no processo civil? O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2) É defeso às partes convencionarem a inversão do ônus? Sim, desde que recaia sobre direito disponível da parte e não torne excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 3) Existe previsão legal para a inversão do ônus…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tutelas de Urgência e Evidência Samira Coelho Prof. Rosane Maçaneiro IBES – SOCIESC Direito(DIR6N) – Direito Processual Civil – Processo Cautelar 18/09/12 1 RESUMO 2 As tutelas de urgência e evidência, dizem respeito ao projeto de alteração do Código de Processo Civil. Uma vez que visam dar maior celeridade aos processos, atendendo a pretensão daqueles que procuram o judiciário para garantia de seus direitos. A tutela de urgência compreende a união da

Código Civil de 1916 e 2002 Das disposições Históricas Na época que ainda era colônia de Portugal, o Brasil adotava o sistema normativo do colonizador. Com a proclamação de sua independência, nada mais natural do que o surgimento da necessidade de leis próprias para o país Após vários estudos e a consolidação das leis civis, somente em 1899 é que o jurista Clovis Bevilaqua apresenta projeto que, após

presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS em desfavor de..., pelas seguintes razões de fato e de direito, requerendo ao final: PRELIMINARMENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma, de acordo com o artigo 4° da lei 1.060/50, com a nova redação dada pela lei 7.510/86, e artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que é pessoa sem recursos…

que o valor não seja irrisório. Processual Civil Resposta do réu Martha Rosinha Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento e Suspeição. 5. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: DO DIREITO DE DEFESA. O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do…

promove a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em trâmite perante esta Procuradoria, autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados que a presente subscreve, vem perante Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, expondo para tanto os motivos de fato e de direito que ora passa a expor e ao final requerer: Conforme se depreende da Portaria nº XXXXXXX, encartada às fls. XX/XX, datada de XX de XXXX de XXXX, a indiciada ao infringir os deveres contidos no artigo 241, incisos III e…

DAS DIFERENÇAS ENTRE A TUTELA ANTECIPADA, A TUTELA CAUTELAR E A TUTELA INIBITÓRIA NO ATUAL CPC E NO ANTEPROJETO DO NOVO CPC. CPC ATUAL A tutela antecipada, segundo dispõe Cassio Scarpinella, em seu Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Volume 4, 3ª Edição, pág. 33, parágrafo 1º “deve ser entendida como a possibilidade da precipitação da produção dos efeitos práticos da tutela jurisdicional, os quais, de outro modo, não seriam perceptíveis, isto é, não seriam sentidos…