Alegações Finais Civil

ANTECIPADA É a antecipação provisória dos efeitos de uma tutela definitiva. A antecipação de tutela é a tutela provisória, pois consegue-se provisoriamente aquilo que se busca alcançar ao final. A antecipação de tutela é uma técnica processual criada para permitir a fruição imediata de um proveito que só ao final do processo poderia ser fruído. A tutela antecipada serve a qualquer tutela definitiva, ou seja, existe tutela antecipada executiva, de conhecimento e cautelar. Não…

facilitação da defesa de seus interesses em juízo mediante a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, já que encontram-se presentes os requisitos autorizadores desta inversão probatória, ou seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da demandante. É importante que a inversão do ônus da prova seja deferida já no início do processo (regra de procedimento), para que as partes não sejam surpreendidas na sentença, e permita a instrução…

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determinou o pagamento da pensão alimentícia. Considerando a dificuldade de conseguir um novo emprego e a preocupação com a subsistência da própria filha, o autor depositou parte de sua verba rescisória referente às prestações vincendas até o final do mês de setembro. Ainda no mês de setembro de 2011 o alimentante foi admitido na empresa MAPA MUNDI, onde presta serviço até a presente data, percebendo o salário bruto no valor de R$ 844,62 (oitocentos e quarenta…

Trapalhões Muçum dos Trapalhões , brasileiro, paranaense, solteiro, servente, com endereço á Rua Dos Prazeres Eternos nº 0000, Bairro dos Prazere, Blumenau-SC, Portador do RG nº 0000000000 e CPF nº 00000000, Intermediado por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, o Autor, já qualificado na peça vestibular, para requerer o que se segue. Consoante o que apresenta-se na certidão…

CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO SABRINA SILVA A TUTELA DA EVIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÃO MIGUEL DO OESTE 2014 2 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA A tutela da evidência no novo código de processo civil. 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA O presente projeto de pesquisa tem como tema de estudo a “tutela da evidência no novo Código de Processo Civil”. A antecipação de tutela foi inclusa no CPC a fim de deixar o processo mais célere, visto…

parte instrutória do processo é momento em que se define a orientação que o mesmo seguirá. A quem alega cabe o dever de provar o alegado. Todas as alegações, para serem julgadas procedentes, deverão estar inequivocamente provadas. Portanto, a prova é peça chave do processo. Tão importante que as provas produzidas nessa fase seguirão o processo até seu final, não havendo outro momento para tanto, inclusive nas instâncias superiores. 24/05/2015 – Entendi, até o momento, que o que se busca,…

Quanto as alegações da autora são inverídicas e desprovidas de conteúdo fático, basta verificar que a mesma justifica um dos atrasos com um possível assalto a casa lotérica que encontra-se localizada dentro da RODOVIÁRIA DE VITÓRIA/ES. Outro ponto que nos chama atenção, é a absurda alegação de que uma suposta agenda comercial da Requerente teria sumido de dentro do salão de beleza a época ocupado pela mesma, e que somente a Requerida teria as chaves de reserva. Absurdas alegações,…

fevereiro de 2006, que “acresce o art. 285-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil” (doc. 02), cuja redação é a seguinte: “Art. 1o Esta Lei acresce o art. 285-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Art. 2o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-A: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ­­___ (Juizado Especial Cível/Vara XXXXXXX/Estado PEDIDO LIMINAR FULANO DA SILVA, CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx, nacionalidade, estado civil, com endereço na Rua xxxxxxxxxx, nº. xxxx, Bairro xxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxx, vem, perante Vossa Excelência, por AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS contra EMPRESA XXXXXX, com Matriz na Rua xxxxxxxxxxxx, nº. xxxx, Cidade xxxxxxxx, Cep nº. xxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser citada, forte no art