Alegações Finais Art 224

interessado e não pode ser pronunciada em ex offício e os vícios insanáveis resultam na nulidade absoluta ou a própria inexistência pode e deve ser decretada de oficio pelo juiz. O Art 795. As nulidades não será pronunciada: Quando for possível suprir-se a falta de repetir-se o ato (...) Art 798. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou seja consequência. O principio do prejuízo também chamado de transcendência esta ligado ao principio da…

“Assim, a prática de um fato típico e ilícito, sendo culpável o sujeito, faz surgir a punibilidade” (Damásio). A punibilidade é, portanto, conseqüência jurídica do crime, havendo a culpabilidade. B) CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE: de acordo com o art. 107 do CP, extingue-se a punibilidade: 1- pela morte do agente; 2- pela anistia graça ou indulto; 3-pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis); 4- pela prescrição, decadência ou…

alteração da área comum. (...)" "AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE USO COMUM - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - Tanto o síndico quanto os condôminos possuem legitimidade para a defesa de questões afetas ao condomínio em edifício - exegese do art. 934, II, do Código de Processo Civil; - Na regência do antigo Código Civil, é vintenária, à falta de norma que estabeleça exceção à regra geral, a prescrição da ação destinada a obter demolição de obra feita irregularmente e em…

processuais são espécies de atos jurídicos. - Atos do Juiz Segundo a classificação empregada pelo legislador brasileiro (art.162 CPC), os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença é o ato jurisdicional por excelência e consiste no provimento que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Conforme art. 267, extingue-se o processo, sem resolução de mérito: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar parado durante

processuais são espécies de atos jurídicos. - Atos do Juiz Segundo a classificação empregada pelo legislador brasileiro (art.162 CPC), os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença é o ato jurisdicional por excelência e consiste no provimento que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Conforme art. 267, extingue-se o processo, sem resolução de mérito: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar parado durante

nos autos em epígrafe, por meio de seus procuradores, vem na presença de Vossa Excelência, inconformado data venia com o teor e conteúdo do venerando acórdão proferido, interpor, tempestivamente, com base no artigo 895, II da Consolidação LT e no Art. 224 c/c 225, V do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o presente RECURSO ORDINÁRIO ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos das razões em anexo as quais requer a juntada. Encontram-se presentes…

comerciante, 35 anos, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Sr. JOÃO, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4°, II; art. 171, c/c art. 14, II; art. 297 e art. 304, tudo na forma do art. 69, do Código Penal. Aduz a denúncia que, em 18.10.2010, no…

dolosos contra a vida, determinando e formando, indiretamente, as decisões proferidas por populares, nas deliberações do Conselho de Sentença, violando princípios (artigos 5°, inciso X, CF/88), normas penais e até direitos fundamentais do cidadão (art. 221, inciso IV, CF/88). Sobre o assunto e desenvolvimento deste artigo, foi utilizada a metodologia cientifica indutiva, com pesquisas bibliográficas e consulta a internet sobre o tema. No primeiro capítulo, será abordada a origem da instituição

deferiu parcialmente a medida pleiteada tão somente para limitar a eficácia da medida à competência da Comarca de Cuiabá. Apesar de regularmente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta ao recurso, consoante certificado à fl. 224-TJ. Foram prestadas as informações pelo Juiz da causa, à fl. 212 do caderno processual. Os Agravantes protocolaram pedido de reconsideração (fls. 215 a 217TJ), que não foi acolhido pelo plantonista. A Procuradoria de Justiça, no…

por crime culposo, se previsto em lei. Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 206 DO CPM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME MILITAR (ART. 9º, II, ‘A’, DO CPM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. ORDEM CONCEDIDA. 1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no art. 9º, II, “a”, do CPM deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar…