Alegações Finais Art 224

Direito, LIDIA ALVES PONCIANO, da Universidade Católica de Brasília, DANILO MORAIS DOS SANTOS e VIVIAN CINTRA ATHANAZIO, da Universidade de Brasília. CONCILIAÇÃO REJEITADA. Defesa escrita, com documentos. Vista ao(à) reclamante por 5 dias (CPC, art. 372), a contar de 29/10/2014. Para realização da INSTRUÇÃO designa-se a data de 05/03/2015, às 16h40min. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), declarando que…

Em seguida, serão analisadas as técnicas de decisão utilizadas pelo STF no controle de constitucionalidade, de maneira a demonstrar a sua (in)suficiência para solução do caso em apreço. Constarão ao final de cada capítulo considerações parciais acerca do que nele foi apresentado e do resultado final a que se propõe, com o intuito de destacar as ideias principais que servirão de fundamento para a conclusão deste trabalho. ADI Nº 4.068 Apresentar-se-á neste capítulo síntese das principais…

atividade sindical, a equiparação salarial a empregado paradigma, bem como a indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Apesar de tais pleitos, a Reclamada demonstrará a seguir, pelas razões de fato e de direito, que tais alegações não merecem prosperar. 2. DA PRELIMINAR 2.1 DA INÉPCIA DA INICIAL A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam…

estrangeiras, dentro do território brasileiro? SIM, para que isso aconteça, deve levar essa decisão ao STJ para fazer o homologação (juízo de delibação) de sentença estrangeira. Não temo um CPT assim quem rege o processo do trabalho é CLT. A partir do art 763 – titulo X da CLT – do processo do judiciário do trabalho. Titulo IX – ministério público do trabalho Titulo VII –da justiça do trabalho, a partir do 643. A questão é que até o titulo VII estamos falando do direito material,…

sem êxito algum, assim se vendo injustiça e procuro o as autoridades policias e lavrou o Boletim de Ocorrência nº 1240/2014 (doc. Anexo). A natureza jurídica dada pela autoridade policial foi dos crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183) tendo com sua natureza: ESTELIONATO (art. 171) Consumado. 09 - Dessarte, o autor, extremamente chateado, porém, insubmisso, percebeu que a melhor forma de reaver o dinheiro ora usurpado era através das vias judiciais, confiando, é claro, no alcance…

que a própria CLT disciplina especificamente as hipóteses em que se considera suspeito o depoimento prestado pela testemunha, ao dispor, em seu art. 829: "a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação." Sem dúvida, a teor do art. 765 consolidado, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, ficando ao seu arbítrio o encerramento do feito, quando…

acentuar que a prova deve ser: Admissível, não proibida por lei, sendo aplicável ao caso em questão; Pertinente, idônea para demonstrar os fatos relacionados com a questão discutida; Concludente, apta a esclarecer pontos controversos ou confirmar alegações feitas. A amplitude da prova judiciária, porém, analisa seu conceito sob duas vertentes: subjetiva e objetiva, que reúnem conjuntamente, e não isoladamente, forma, meio, atividade e resultado. Aspecto subjetivo, da prova…

pedidos relativos a mandatos eletivos estaduais, distritais e municipais serão processados e julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral. Oseguinte procedimento é para a decretação da perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, elencado entre os arts. 3º a 12 do diploma normativo supracitado (Resolução nº. 22.610, de 11.03.2007) Resumindo se sucede da seguinte forma. Na inicial, se expõe o fundamento do pedido, o requerente juntará prova documental da desfiliação, podendo…

processuais são espécies de atos jurídicos. - Atos do Juiz Segundo a classificação empregada pelo legislador brasileiro (art.162 CPC), os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença é o ato jurisdicional por excelência e consiste no provimento que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC. Conforme art. 267, extingue-se o processo, sem resolução de mérito: quando o juiz indeferir a petição inicial; quando ficar parado durante

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxde: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Com fulcro no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647 e 648, in. I, do Código de Processo Penal, em favor de NILSON GONÇALVES DE FARIAS, brasileiro, solteiro, autônomo, RG 2.351.092/DF, CPF 002.878.091-45, filho de DOMINGOS RIBEIRO DE FARIAS e DARA…