eleitoral

REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL Nº 15.958/2007, INSERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.467, DE 05/01/2009. RECURSODE REVISÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS, QUE CONFIGURAM, EM TESE, ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLR 64/90. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Não ofende os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, a arguição de inconstitucionalidade de lei apresentada somente em alegações finais, uma vez que trata-se de matéria de direito (de ordem pública) sobre a qual foi dada a oportunidade para o impugnado se manifestar, em estrita observância à legislação processual de regência. 2. Decretada no presente caso concreto a inconstitucionalidade material da Lei Estadual nº 18.467, de 05/01/2009, com fundamento em precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, os quais assentaram, à unanimidade, que "ofende o princípio da celeridade processual insculpido no artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal estabelecer efeito suspensivo a recurso de Revisão, cuja natureza jurídica é a de Ação rescisória" (RCand nº 4066-19, julgado em 09/08/2010; RCand nº 4002-09,julgado em 09/08/2010 e RCand nº 4128-54, julgado em 12/08/2010). 3. Configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Processo nº 200.2009.044.706-7 Ação Penal Autor: O Ministério Público Réu: GILBERT BARACHO DE SOUZA ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA O digno Representante do Ministério Público nessa Comarca ofereceu denúncia contra GILBERT BARACHO DE SOUZA, dando-o como incurso nas penas do artigo 333, parágrafo único, do Art. 218, do Art. 214, c/c o Art. 224, alínea “a”, e do…

Ministério Público Federal. Denunciado: Raimundo João Pires Saldanha Neto. RAIMUNDO JOÃO PIRES SALDANHA NETO, brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 92539198-0, e do CPF nº 022.340.173-00, residente e domiciliado na Rua Benedito Leite, s/nº, Paraíso, CEP 65.150-000, Rosário/MA, por seus advogados ao final assinados (doc. 01), estes com escritório profissional na Rua Pinheiros, quadra 16, casa 16, São Francisco,…

análise das horas extras dos trabalhadores da rede bancária brasileira. Com fulcro no artigo 224 e ss. da CLT e sumulas referentes ao assunto, vamos abordar como são as horas extras devidas à categoria e desenvolver um estudo de caso baseado em jurisprudências trabalhistas sobre o tema. A carga horária desses trabalhadores é de 6 horas diárias, salvo condições de chefia que vamos explicá-las ao decorrer da pauta de apresentações. Contudo, é importante salientar que nos casos abordados…

SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTUPRO. ULTRATIVIDADE DA NORMA REVOGADA Processo n.º 904/2007 Autor: Ministério Público Estadual Réu: JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de JOÃO DOS REIS GOMES MACIEL, qualificados às fls. 02, como incurso nas sanções do art. 213, caput c/c art. 224,…

Decisão interlocutória: Decretação da prisão preventiva ( págs. 44-46), Mandado de prisão preventiva (pág 47), indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (págs. 85-87), Ofício ao desembargador relator de informações acerca do H.C. interpretado pela defesa ( págs. 119/120 e 228/229), Expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunhas (pág 142) Sentença. (págs 204/208) Do Ministério Público: Denúncia ( págs. 03/02); Manifestação favorável a decretação da prisão…

etc. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia contra o acusado Paulo Nunes dos Santos, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto nos arts. 214, caput, c/c art. 224, “a” e 226, II, todos do Código Penal e art. 9º da Lei 8.072/90, pelos fatos delituosos descritos na exordial acusatória e que por brevidade ficam fazendo parte integrante deste. Apresentada defesa prévia às fls. 68/72. Realizada audiência de instrução e…

do art. 403, §3º do Código do Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS E FUNDAMENTOS Em procedendo-se uma análise imparcial da prova gerada pela demanda, tem-se, como dado irrefutável, que a mesma é manifestamente deficiente, para ancorar um juízo condenatório. Observe-se, por relevantíssimo que o réu afirmou a prática do ato, com o consentimento e voluntariedade da vítima, e que a mesma sequer demonstrou ser menor de…

PROCESSO: xxxxxxx AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉUS: xxxxxxxxxxxx SENTENÇA 1.0. RELATÓRIO O Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, intentou a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA em face de xxxxxxxxxxx, brasileiro, nascido em 15.03.1989, natural de São Cristóvão/SE, e xxxxxxxxxxxx, brasileiro, nascido em 20.06.1976, natural de Aracaju/SE, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, conforme narração…

qualificado devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em ação que move conjuntamente ao Ministério Público, vem, através do seu advogado, subscritor da presente peça, na presença de Vossa Excelência, apresentar as seguintes: ALEGAÇÕES FINAIS o que faz com fulcro no art. 403 do Código de Processo Penal, em face de S.T.L, também qualificado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O acusado S.T.L foi…