Alegações Finais - Ausência de provas, desclassificação e corrupção de menores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX – DF. Proc. nº :__________ FULANINHO DE TAL devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, através De sua advoga abaixo assinado, com fulcro no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos, pugnando, de plano, pela improcedência da denúncia. I – BREVE SÍNTESE DOS ATOS QUE MATIZARAM O PROCESSO. O acusado foi denunciado por ter supostamente praticado a seguinte conduta delitiva: “No dia xx de dezembro de xxx, por volta das 16h, no interior do ônibus da empresa XXXX, na altura da ENDEREÇO- ESTADO, o denunciado, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnio e comunhão de esforços com o adolescente BELTANO DE TAL, valendo-se de grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu para ambos, cerca de R$ XXX (XXX reais) em dinheiro pertencentes à empresa XXXX, quantia que se encontrava sob a responsabilidade do cobrador de ônibus XXXX. No local, data e horários mencionados, o denunciado e o adolescente XXXX embarcaram juntos no ônibus da empresa XXX e anunciaram o assalto, tendo o denunciado sacado uma arma de fogo e apontado para o motorista e para o cobrador XXXX. Após subtraírem a referida quantia em dinheiro, ambos desceram juntos do ônibus e se evadiram do local. Ainda, na ocasião…

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (rito ordinário) Na audiência preliminar (artigo 331 CPC) não há colheita de provas, o juiz tenta a conciliação e, se não tiver êxito, saneará o processo decidindo as questões pertinentes, fixando os pontos controvertidos e decidindo quanto às provas que serão produzidas. A audiência de instrução e julgamento será designada quando há necessidade de produção de prova oral; nesta audiência, o juiz tentará novamente a conciliação entre as partes, dando a…

Audiência de instrução e julgamento Professor Cândido Rangel Dinamarco ۩. Conceito, função e conteúdo Audiência de instrução e julgamento é a sessão pública dos juízos de primeiro grau de jurisdição, da qual participam o juiz, auxiliares da Justiça, testemunhas, advogados e partes, com o objetivo de obter a conciliação destas, realizar a prova oral, debater a causa e proferir sentença. Como sessão que é, a audiência de instrução e julgamento é integrada por uma série de atos,…

JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL COMARCA DE _________ – ESTADO DO _________ CRIMINAL DA AUTOR: A Justiça Pública ACUSADO: João Autos: ALEGAÇÕES FINAIS ALEGAÇÕES FINAIS I- sinopse dos autos Imputa-se ao acusado João a prática do delito capitulado no art. 330 do Código Penal, como dispõe os fatos narrados na exordial acusatória de fls. 02/03, reportando-me, por brevidade. A denúncia foi recebida no dia 20/04/2007 (fl. 35). O Ministério Público apresentou suas…

porém, foi atestada por regular perícia. O menor foi encaminhado de acordo com as normas especiais da Justiça da Infância e da Juventude, restando absolvido ao final do respectivo processo por ausência de prova do conhecimento da falsidade da nota. O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do Tício para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (art. 396 do CPP). Na respectiva peça processual, elaborada por seu advogado, Tício alegou, sucintamente, que não tinha…

Gilvan Bezerra Cardoso – Uberlândia-MG DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL Uberlândia 2013 Alcantara Guimarães André Luiz Pereira Charles Wander Gilvan Cardoso Rodrigo Bispo DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL Trabalho ministrado ao 8º período do curso de Direito da Faculdade Católica de Uberlândia pelo professor Robson José, tido como requisito de avaliação na matéria de Estágio Supervisionado. Uberlândia 2013 DAS…

instaurado o Inquérito Policial que é um procedimento administrativo, que vai apurar o crime e a sua autoria. Terminada a fase investigatória, o delegado apresenta o relatório do Inquérito Policial ao Ministério Público. O ajuizamento da Ação Penal ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa, completando-se a formação do processo e inaugurando-se a instrução. Sendo recebida a inicial, o juiz ordenará a citação a citação do acusado para responder a acusação por escrito no prazo de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificada nos autos supra, por sua procuradora, nos autos da Reclamatória Trabalhista, processo acima epigrafado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença, tempestivamente, apresentar RECURSO ORDINÁRIO, nos termos das inclusas razões anexas. Termos em que, Pede e Espera Deferimento. EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO RAZÕES DO RECURSO …

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS MATÉRIAS ALEGADAS PELA DEFESA DIREITO POR QUEM FAZ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INSANÁVEL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROLATAÇÃO DE…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ALEGAÇÕES FINAIS Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério…