Apelação

TJPR “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS RAZÕES RECURSAIS TRATA DE REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação na parte em que, as razões recursais não atendam ao disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, isto é, quando a apelante deixa de atacar, em suas razões, os fundamentos da decisão monocrática, reproduzindo, apenas as alegações feitas em sede de defesa preliminar. Não há falar em ofensa aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, pois a apelante foi devidamente notificada e apresentou defesa preliminar.” (grifou-se - TJPR - 5ª C.Cível - AC 0643726-5 - Faxinal - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 30.11.2010) TJPR “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ DEDUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU, SEM ENFRENTAMENTO OU CRÍTICAS QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR LANÇADAS NO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM…

LEANDRO EVARISTO DA SILVA RELATÓRIO BIMESTRAL DE ESTÁGIO DO ESCRITÓRIO MODELO - UNIRG PRATICA FORENSE CÍVEL I GURUPI-TO JUNHO DE 2015 0 LEANDRO EVARISTO DA SILVA RELATÓRIO BIMESTRAL DE ESTÁGIO DO ESCRITÓRIO MODELO - UNIRG PRATICA FORENSE CIVÉL I Trabalho apresentado à Disciplina de Prática Forense Cível I, Curso de Direito do Centro Universitário Unirg, como prérequisito para aprovação no Estagio Supervisionado no 2º bim. Supervisor: Me. Gomercido Tadeu Silveira GURUPI-TO JUNHO DE…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo nº _____ Objeto: Contestação XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileira, casada, lavradora, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo seu advogado infrafirmado, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de guarda promovida por…

2a Vara Cível da Comarca de Guarapuava/PR 1 – Audiência de Instrução e Julgamento Autos N°. 1117-24.2014.8.16.0031 RESUMO Aberta a audiência de instrução e julgamento às 16 horas e 41 minutos, foi inquirida uma testemunha, que teve seu depoimento gravado pelo sistema de gravação digital. O processo versava sobre Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em obrigação de dar coisa certa, contra o Estado do Paraná, em que o Autor requer fornecimento de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JULIO MARTINS, brasileiro, solteiro, autonômo, CPF Nº. residente e domiciliado na Rua Jorge, 950, Br. Getúlio Vargas, na cidade de, por intermédio de sua advogada signatária, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO em face de FELISMAR VARGAS, brasileiro, inscrito no C.P.F. sob o nº., pelos motivos de fato e de direito a seguir…

FUNCIONÁRIOS QUANTO AO MODO DO JUIZ SE PORTAR EM RELAÇÃO AOS RELATÓRIOS (ASSINATURA NO ATO OU NO DIA SEGUINTE, ETC). NÃO HÁ NECESSIDADE DE TRANSCREVER O DEPOIMENTO DAS PARTES E TESTEMUNHAS. INFORMAR, POR EXEMPLO: FORAM OUVIDAS AS PARTES, DUAS TESTEMUNHAS DO AUTOR E UMA TESTEMUNHA DO RÉU. NADA ALÉM DISSO. SE O JUIZ OPORTUNIZOU ALEGAÇÕES FINAIS EM AUDIÊNCIA, BASTA CONSTAR, POR EXEMPLO, QUE O PATRONO DO AUTOR E O PATRONO DO RÉU REITERARAM SUAS TESES JÁ…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS Manoel de Jesus, corretor de ações, inscrito no CPF sob o nº (xxxxxxxxx-xx) e RG nº (xxxxxxxxx), residente e domiciliado a (Rua), (número), (bairro), Goiânia, Goiás, por intermédio de sua procuradora, ao final subscrita, profissionalmente estabelecida no endereço (Rua), (número), (bairro), Goiânia, Goiás, onde receberá as comunicações de estilo, vem, respeitosamente a presença de Vossa…

Órgão : 5ª Turma Cível Classe :  Processo : 2007 01 1 110539-0  : WALTER PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS  : OS MESMOS E OUTROS Relator(a) : GISLENE PINHEIRO Revisor : ANGELO CANDUCCI PASSARELI EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEDRO II – ESTADO DO PIAUÍ. FRANCISCO ......., brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade com RG nº ........ SJSP/PI e inscrito no CPF/MF sob o nº ........, residente e domiciliado na Localidade ........., s/nº, zona rural do município de Pedro II – PI, através de seu advogado e bastante procurador, OTACIANO SOARES DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito…

, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado (fl. 183 ), respeitosamente, apresentar suas alegações finais, aduzindo para tanto o que se segue. I – INTRODUÇÃO Antes de se adentrar ao mérito do presente feito, necessário se faz um breve histórico sobre o Defendente e a sua equivocada inclusão na listagem feita no Relatório Final pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato Executivo 4885/2011 do E. TJRJ e que motivou a Resolução nº 245/2012 do…