Bacharel em Direito

DE FORA/MG. “ Liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique e ninguém que não entenda.” Cecília Meireles Autos nº. xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, operador de empilhadeiras, filho de xxxxxxxxxxxxxxxx, residente na rua São José, nº. 499 – Vitorino Braga, nesta urbe, através do seu procurador, advogado xxxxxxxxxxxxxxx, OAB/MG xxxxxxxx, que esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exª., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, conforme segue. I – SÍNTESE DOS FATOS: Luis Carlos foi denunciado nestes autos por suposta prática dos delitos previstos do art. 33, caput, c/c art. 40, VI c/c art. 29 do CP e do art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, caput do CP. Narra a denúncia que o acusado, mediante associação, manteve em depósito substância entorpecente, na forma de um tablete de maconha, pesando3,063, entre outras drogas. Interrogado, o acusado negou a propriedade da droga apreendida, assim como o comércio de substâncias entorpecentes, vez que é usuário de maconha, com problemas de vício, como já foi provado alhures. A instrução processual foi concluída com latente excesso de prazo - após 179(cento e setenta e nove) dias da prisão em flagrante do acusado Luis Carlos, por culpa da morosidade do…

Pesquisar duas "ementas" de acórdão sobre os artigos 33, 34, 35, 36, 37 , 38 e 39 da L. 11.343/06. - obrigatório duas ementas para cada artigo de lei. - deve ser entregue na forma impressa - a ementa deverá contar os dados do julgado (recurso, número, relator, tribunal e data) - deve ter correlação com a matéria lecionada (leciono direito penal, e não proc. penal!) - não tem limite tampouco mínimo de linhas pois tudo depende da emantar copiada. Artigo 33 da Lei 11343/06 HC…

com o artigo 26 da lei 8038 de 1990, requerendo sejam recebidas as razões anexas e admitido o presente recurso com o porte e remessa sem custas, por tratar-se de ação penal pública incondicionada, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, pede e aguarda deferimento. Tubarão, 11 de março de 2014 CÉLIO DE OLIVEIRA FERNANDES OAB/SC Nº 29.155 EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Colenda Câmara,…

MARCELO GARCIA CATINACCIO, PAULO AMÉRICO PEREIRA COELHO, de alcunha “Gordo”, RAPHAEL GONÇALVES, RENATO DOS SANTOS SENA, ROGÉRIO LOPES DE OLIVEIRA, ROSELI DE SOUZA, SANDRA CELESTINO FALAVINA, SILVANA DE LARA ALVES, WEVERTON LUIS FERREIRA MOREIRA, de alcunha “Ticula”. foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 35, da Lei 11.343/06; ANTONIO CARLOS PRATES DO NASCIMENTO, vulgo Gatinho, CRISTIANO DE SOUZA, vulgo Calcinha, JULIANO ROBERTO MARINHO, vulgo Buda ou…

Xxxxxxxxxx, brasileira, diarista, portadora da cédula de identidade de nº xxx, inscrita no CPF/MF xxxx, filha de xxxx e de xxxxx, residente e domiciliada à Travessa xxxx CEP xxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente, no processo crime que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pela suposta prática prevista no ARTIGO 33 c/c artigo 40, III, ambos da Lei 11343/2006, vem à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS…

Após, pela MM. Juíza foi dito: “ Não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução. Nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, indagado as partes para requererem origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, nada foi requerido. Assim, determinou-se diligências cuja necessidade origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, nada foi requerido. Assim, determinou-se a abertura dos trabalhos de Debates e Julgamento da presente…

recolhida ao sistema prisional em virtude de prisão em flagrante ocorrida no dia 23/05/2014, por volta de 16 horas, em seu estabelecimento comercial (cópia do Alvará Juntado), eis que, segundo o constante no auto de prisão em flagrante delito, teria praticado crime de tráfico de entorpecente (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Formalizado o Auto de Prisão em Flagrante, a regularidade do ato foi examinada em regime de plantão, a MM. Juiz plantonista, converteu a prisão em flagrante…

previstos no artigo 5º da CF: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Procedimento é o conjunto…

faz crítica a alguns aspectos da lei sendo o mais grave o fato de no novo diploma legal o tipo de tortura não tenha sido estruturado como crime próprio, aquele que requer, no sujeito ativo uma determinada qualidade, mas sim, como crime comum, isto é, aquele que pode ser executado por qualquer pessoa. Resumo da obra: RESUMO DA OBRA: A obra cita a chegada da Lei 9.455/97, começaram a surgir inúmeras interpretações equivocadas a cerca da aludida lei de inconstitucionalidade na Lei…

CURSO EM PDF LEGISLAÇÃO ESPECIAL AULA 00(Demonstrativa): Lei 11.343/2006 SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Introdução 4. Disposições Preliminares 5. SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas 6. Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas 7. Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas 8. Dos Crimes 9. Do Procedimento Penal 10. Da Instrução Criminal 11. Da cooperação…