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ALEGAÇÕES FINAIS - REPRESENTAÇÃO - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRAFICO DE DROGAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Representação n.º 000/0000 Oficio da Infância e Juventude M.S.A.P., já devidamente qualificado nos supracitados autos da REPRESENTAÇÃO subscrita pelo DD. Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, com o devido acatamento e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, por meio do advogado que esta ao final subscreve, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS o que faz embasado nas relevantes motivações de fato e de direito que passa a elencar: DOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO: Consta que, no dia 17 (dezessete) de dezembro de 2.010 (dois mil e dez), às 20h50, na Rua 00 n.º 0000 – Fundos – Centro, na cidade e comarca de Guaíra – SP., o representado guardava para fim de tráfico, quatro porções, embaladas em plástico branco, pesando 2,58g (dois gramas, quinhentos e oitenta miligramas), de substancia contendo METILBENZOILECGONINA, na forma de cocaína, quinze pedras de substancia contendo METILBENZOILECGONINA na forma de crack, embaladas em papel alumínio, pesando 18,8g (dezoito gramas e oitocentos miligramas); e uma porção de composto químico contendo TETRAHIDRO-CANABIOL, maconha, pesando 18,8g (dezoito gramas e oitocentos miligramas), todos entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização…

caput, da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: Em breve síntese fática, foi o denunciado representado pela suposta prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Consta da denúncia que, no dia 20 de Janeiro de 2015, por volta das…

Especial da Infância e da Juventude Autos nº 428-20.2012 Adolescente: DAVID DA SILVA ALEGAÇÕES FINAIS: DAVID DA SILVA foi representado e está sendo processado pela suposta prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO De acordo com representação, no dia 11 de janeiro de 2012, por volta das16h, David trazia consigo, para venda a terceiros, drogas consistentes em 19 porções de maconha, 27…

de apuração da prática de ato infracional em liberdade, consubstanciado nos motivos adiante expostos. I - DOS FATOS Trata-se de representação oferecida pelo Douto Ministério Público desta federação, através do Excelentíssimo Promotor de Justiça, em que figura o adolescente, como acusado de praticar ato infracional análogo ao tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Consta na apuração de prática de ato infracional, que no dia ..., por volta das ..., na…

Institucionais, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS Com esteio nos elementos de convicção constantes dos presentes autos, o Ministério Público ofereceu Representação em face dos adolescentes.........., imputando-lhe a conduta proibida análoga ao padrão posto no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06, além do artigo 16 da Lei 10.826/2003; e................., imputando-lhe a conduta proibida análoga ao padrão posto no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06.…

apresentar ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS em face da denúncia (fls. ...) e das alegações finais (fls. ...), do ilustre representante do Ministério Público, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1. DO RELATÓRIO Em 30 de janeiro de ..., o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do réu, pela prática do crime de roubo (art. 157 do CP). A denúncia narra que, em ..., “o denunciado abordou a vítima em via pública, ...” (fl. ...). (...) Eis a síntese…

autores de ato infracional. Ele sustenta e corrobora a natureza pedagógica da medida socioeducativa e prioriza as medidas em meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e Liberdade Assistida – LA), que são de responsabilidade dos municípios. O SINASE se baseia no ECA, na Resolução 119/06 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e na Lei Federal 12.594/12, que, entre outros pontos, instituiu o próprio Sistema Nacional de Atendimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.º 000000000000000. LEANDRA MOLUSCO, já devidamente qualificado (a) nos autos da ação penal em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem diante de Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS FINAIS fundamentado nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados: I – DA SINOPSE DO PROCESSO O (A)…

vem a Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica da UDF, com fulcro no artigo 403, § 3, do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos fatos e fundamentos ora expostos: DOS FATOS Consta da denúncia de f. 2/2A que Everson Rodrigues de Souza foi surpreendido no dia 26/03/2015, tendo em deposito, 1(uma) porção de crack, constituída de cerca de 300 pedras, perfazendo massa bruta de 51,02g(cinquenta e uma gramas e dois centigramas).…

Processo n.º142/2008 – Cód.: 76.163 BENEDITA PEREIRA PINTO, devidamente qualificada nos autos da ação penal de número em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, via Defensor Público firmatário, no uso de suas atribuições institucionais, vem diante de Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS FINAIS fundamentada nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados: I – DA SINOPSE DO PROCESSO A acusada foi denunciada como incursa…