Alegações Finais Ato Infracional Trafico De Drogas

78 6.6.2.3. Conclusão...................................................................................................................86 7. REFLEXÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES DO PROERD...................................87 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................92 REFERÊNCIAS......................................................................................................................95 RESUMO O…

ao tempo do crime, o Código Pe­nal brasileiro adotou a teoria da atividade, isto é, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro momento do resultado. C A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que crime se consumou. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessa-das as circunstâncias que a determinaram, apli­ca-se ao fato praticado após a sua vigência. A No…

concluir que A) o destemor não agrega valor a nenhuma pessoa. B) a sensação de medo já é um sinalizador de covardia. C) a superação do medo é o indicativo da coragem humana. humana D)) o temor evita confrontos desnecessários entre os indivíduos. E) o ato de driblar o medo não passa da desfaçatez típica dos fracos. Realização: Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia e Fundação CEFETBAHIA. CEFETBAHIA 4 VII Exame de Seleção para Estágio Jurídico na Defensoria Pública do…

no reordenamento ao atendimento do adolescente autor de ato infracional. Aqui, particularmente, vivenciouse o conflito entre o novo, preconizado pelo Estatuto e o ainda vigente modelo, que resiste de forma organizada ao restabelecimento do estado de direitos dentro das unidades de privação de liberdade. Fácil tem sido a tentativa em vincular o aumento do índice de violência com o aumento do envolvimento de adolescentes com atos infracionais. Daí surgem as propostas sintetizadoras…

Habeas Corpus no Tribunal. • Prisão temporária – trata-se de prisão com prazo certo, somente permitida durante a fase de inquérito policial. Entretanto, somente o juiz pode decretá-la. Quando legalmente decretada, se, em momento anterior ao prazo final, desaparecerem os motivos, deve-se pedir a REVOGAÇÃO da prisão temporária. Se a prisão temporária for ilegal, deve ser atacada pela via do Habeas Corpus. www.cers.com.br 2 OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal…

o conjunto de normas e regras jurídicas que regulam o poder puni vo do Estado, em face de atos humanos considerados infrações penais (Luiz Antônio de Souza). As infrações penais são divididas em crimes e contravenções e as sanções penais podem ser subdivididas em penas e medidas de segurança. É um ramo do Direito que é, ao mesmo tempo, garan sta e puni vo, visto que esse garan smo não se dá apenas contra atos humanos de violência, mas também contra uma possível ingerência estatal.…

(B) apenas II e III. (C) apenas I e III. (D) nenhum dos três. (E) todos os três. 11. Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal envolvendo concurso de crimes. (A) No concurso formal e no crime continuado, a pena final não poderá exceder aquela que resultaria da cumulação. (B) É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes consumados e tentados. (C) Nos casos de concurso material, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas…

o tempo já vem demonstrando, a maioria esmagadora das alegações preliminares, continuará tendo o mesmo efeito placébico da inofensiva e improducente defesa prévia de antigamente, com caráter meramente formal e não substancial, ausente de conteúdo de mérito, com a única finalidade de enfrentar eventuais questões processuais aberratórias e arrolar testemunhas, pois, como no caso em apreço, o procedimento seguirá o seu caminho até a sentença final ficando o art. 397 e seus incisos como…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 JUSTIÇA TERAPÊUTICA 3 O que vem a ser a Justiça Terapêutica 3 Seus objetivos 4 A Política Criminal de Drogas no Brasil 5 Aplicabilidade da justiça terapêutica no Brasil 9 Métodos de investigação em Psicologia Jurídica 11 Doença mental e Direito 12 Campos de atuação: Justiça Terapêutica 13 As Vantagens da Justiça Terapêutica 14 Obrigatoriedade de tramento para os casos de…

1. O Código Civil de 2002 e seus reflexos no Código Penal: O novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10.01.2002), em seu Artigo 5º, estatuiu que “a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. Isso significa que o sujeito está apto para expressar livremente sua vontade no mundo jurídico, não devendo mais ser tratado como um incapaz. Aliás, a expressão representante legal tornou-se inócua, vazia e sem conteúdo. Se…