Alegações Finais Ato Infracional Trafico De Drogas

e do Adolescente; 4 – A inimputabilidade Penal; 4 Considerações Finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO O numero de crimes vem crescendo, significativamente, nos últimos anos no nosso país. Nas escolas, nas ruas, em pequenas e grandes cidades, o crime vem ganhando espaço e cenário e quando não o encontra, o crime cria seu próprio cenário. Como o trafico de drogas, por exemplo, que descobriu nas linhas férreas o novo ponto da droga. Essa realidade rotineira, resultado de uma soma de…

demanda: CASAL EM DISSOLUÇÃO E EM DISPUTA PELA GUARDA DOS FILHOS, CADA UM INSTRUÍDO NO PROCESSO POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS. Alegações para a guarda dos filhos: infidelidade, desvios de conduta, uso de drogas, renda, trabalhar fora de casa ou não trabalhar, escolaridade... ALEGAÇÕES = MOTIVOS DA DISPUTA => Juiz formulará quesitos... Perito comprovará ou não as alegações, FORMULANDO UMA VERDADE SOBRE OS SUJEITOS. Como resultado da perícia, uma das partes tenderá a ser apontada como…

______________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA MM. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ. , Paraná, CEP 83.260-000, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu defensor que ao final assina, com endereço profissional na Rua, onde recebe intimações/notificações, com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, requerer: …

imediata Grande potencial ofensivo e transtornos internacionais, coletivos e individuais. Exemplo: Tráfico de drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006) Tráfico de armas (art. 18 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003). Tráfico de pessoas (art. 231-A da Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005). Tráfico de órgãos (art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997). Tráfico de animais silvestres (art. 29 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).…

ISSN 2175-5760 Nº 26/2010 PENSANDO APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTES Esplanada dos Ministérios | Bloco T | 4º andar | sala 434 e-mail: sal@mj.gov.br | CEP: 70064-900 | Brasília – DF | www.mj.gov.br/sal SÉRIE PENSANDO O DIREITO Nº 26/2010 – versão publicação ECA: Apuração do Ato Infracional Atribuído a Adolescentes Convocação 01/2009 Universidade Federal da Bahia UFBA Coordenação Acadêmica Prof. Dra. Maria Auxiliadora Minahim Equipe Karyna Batista Sposato…

legal ou regulamentar, com a finalidade de fornecer referida droga aos demais denunciados. Consta, ainda, que a ré confessou que transportava a droga para os outros denunciados e que receberia o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) como forma de pagamento, comprovantes juntados nos eventos n ( ). Isto posto, a denunciada foi presa em flagrante delito, apreendida por ato infracional, sendo encaminhada à De Pol. juntamente com a droga localizada, a qual totalizou 62, 537…

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade

adolescente praticam ato infracional. A criança, contudo, NÃO pode ser responsabilizada pelo ato infracional, ela receberá medidas de proteção que não possuem caráter punitivo ou sancionador. O adolescente que pratica ato infracional, por ele é responsabilizado, suportando medida sócio-educativa, inclusive, restritivas e privativas de liberdade como, por exemplo, a internação. O adolescente pode sofrer processo na vara da infância e juventude para apuração de ato infracional. A criança…

Aula 1: A SEGURANÇA PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS NORMAS LEGAIS Ao final desta aula, você será capaz de: 1. Estabelecer o conceito de Segurança Pública e seus fundamentos no contexto da Constituição Federal de 1988; 2. Diferenciar as diversas funções públicas integrantes da Segurança Pública; 3. Identificar fundamentos e princípios da Segurança Pública nas normas legais; 4. Reconhecer a natureza jurídica das funções dos integrantes da Segurança Pública; 5. Demonstrar a…

garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No segundo capítulo será abordada a aplicabilidade das medidas socioeducativas, de maneira a explanar o que caracteriza um ato infracional e como ocorre a sua apuração. Visto isso, serão explicadas e exemplificadas todas as medidas socioeducativas, através da utilização de jurisprudências. Por fim, verificaremos o ponto de vista de alguns doutrinadores a respeito da…