Sentença Weelington Aparecido da Silva

Comarca de Pompéu/MG PROCESSO Nº : 0520.15.002097-9 AUTOR: Ministério Público do Estado de Minas Gerais ACUSADO: Wellington Aparecido da Silva IMPUTAÇÃO: Art. 33 caput da Lei 11343/2006. SENTENÇA Vistos etc... I – RELATÓRIO O Ministério Público, no uso de suas atribuições, denunciou WELLINGTON APARECIDO DA SILVA, já qualificado na denúncia, com incurso no delito previsto no art. 33 caput, da Lei 11.343/2006. Segundo a narrativa inicial, no dia 27/05/2015, às 16h, na Avenida das Palmeiras, n° 09, Bairro Várzea do Galinheiro, Município de Pompéu/MG, o denunciado WELLINGTON APARECIDO DA SILVA trazia consigo, para fins de comércio, 37,40g (trinta e sete gramas e quarenta centigramas) de substância entorpecente denominada “Cannabis Sativa L”, vulgarmente conhecida como “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo apurado, no dia e horário acima mencionados, policiais militares receberam denuncias de que um indivíduo estaria realizando dolagem de drogas na Avenida das Palmeiras, n° 09, Bairro Várzea do Galinheiro , neste município. De imediato, os policiais deslocaram-se até o local, instante em que o denunciado WELLINGTON APARECIDO DA SILVA, assim que avistou a viatura policial, descartou 02(duas) buchas de maconha na residencia da pessoa de Altamir. Após ser questionado, o mesmo assumiu a propriedade da droga. Ato continuo, ao realizar busca pessoal em Wellington, os policiais encontraram em sua cueca 43(quarenta e…

a entrada em vigor, de uma lei nova, aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação. Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Crime continuado quando o agente pratica várias condutas, implicando na concretização de vários resultados, terminando por cometer…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE TÓXICO DA COMARCA Processo n.º XXXXXXXXX, já, qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora que esta subscreve, vem, com o devido respeito à presença de V. Exa., apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS ante os motivos fáticos e jurídicos, que abaixo serão relatados: Antes de qualquer coisa, há que salientar que o Magistrado deve manter o seu espírito sereno,…

entorpecentes, vê-se inicialmente o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, onde Thaís Alves da Silva, é acusada pela venda e guarda de drogas, em desacordo com determinação legal. Estando a acusada incursa nas sanções do art 33, “caput”, da lei 11.343/2006, requer o Ministério Público o recebimento e processamento da denúncia nos termos do art 54 e ss. da lei 11.343/06, com observancia da lei 8072/90, além de oitiva das testemunhas descritas e a condenação da denunciada nas…

o uso de drogas. Análise da atual Lei de drogas, Lei n.11343/06, e do projeto do Novo Código Penal. Com enfoque na atual tendência mundial, que é descriminalizar o uso de drogas. Em uma analise final, abordar a efetivação de políticas públicas no combate as drogas, na busca da diminuição da pandemia social que é ouso de drogas. Palavras-chave: Descriminalização do uso de drogas. Efetivação de políticas públicas. Novo Código Penal. …

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS-MG. Autos nº 0008150-25.2013.8.13.0115 PAULO MARCELO BARBOSA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado apresentar seus MEMORIAIS ESCRITOS, nas razões e fundamentos a seguir expostos: 1 - RESUMO DOS FATOS O Denunciado foi preso por, em tese, ter cometido crime incidindo na ira do art. 33, caput, da Lei 11.3434/06 e art. 155, §3º e §4º, inciso II do Código…

4º, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 1 (um ano) e 8 (oito meses) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Como se denota dos autos, a condenação se deu em virtude de ter sido apreendida na casa de Pedro Paulo Silvestre Lima, conhecido como “Paulinho…

expor: A Requerente foi presa, e autuada pelo crime estatuído no art. 35 caput c.c artigo 40 III da lei 11343/2006 e por este motivo se encontra presa. Ocorre Excelência, que a Requerente é tecnicamente primária, sua única condenação definitiva é por consumo de drogas – ( Processno nº/ artigo 28 da Lei 11343/2006 )fato que ocorreu há mais de 7(sete) anos, tem família constituída, inclusive com dois filhos um com 03 (três) anos e outro com 05 (cinco) anos os quais reclamam a…

EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ/DF Processo nº xxxxxx TICIANO DO VALE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, –, com fulcro nos artigos 403,§ 3º do Código de Processo Penal apresentar alegações finais por MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos a seguir: Dos Fatos O réu foi denunciado como incurso as penas…

“ Liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique e ninguém que não entenda.” Cecília Meireles Autos nº. xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, operador de empilhadeiras, filho de xxxxxxxxxxxxxxxx, residente na rua São José, nº. 499 – Vitorino Braga, nesta urbe, através do seu procurador, advogado xxxxxxxxxxxxxxx,…