Alegações finais artigo 157 paragrafo 2 incisos I e II c/c 244-B

Primeiramente, verifica-se que a questão de mérito é de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de outras provas, situação que impõe a antecipação do julgamento da causa, nos termos do disposto no Código de Processo Civil (art. 330, inc. I).Com efeito, os autos estão suficientemente instruídos. 7. A questão ora posta é regida pela Lei 10.216/01 que, estabelece, em seu artigo 4º, que "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes". 8. Quando trata das possibilidades de internação, a referida lei assim dispõe, em seu artigo 6º: Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. 9. O artigo 8º da mesma lei estabelece, por sua vez, como requisito para a internação voluntária ou involuntária, que: "a internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento". 10. O ADOLESCENTRO elaborou relatório, informando que o prognóstico do quadro é grave Sugere,

vêem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, na forma dos art. 48 da Lei n° 11.343/06 c/c o art. 394, § 5° e 403, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, apresentar suas: ALEGAÇÕES FINAIS A Ação Penal, autos nº 235.12.000606-8, promovida pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, na forma que segue. Na denuncia, alega o Douto Representante do Ministério Público, que em data não precisada, no ano de 2009, os denunciados associaram-se de forma…

Secretaria da Vara Criminal José de Tal, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à digna presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:…

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