Alegações Finais Artigo 244

CPF sob o nº________, residente e domiciliado à Rua______, nº____, Planaltina – Distrito Federal, CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem presente Vossa Excelência, por analogia ao artigo 403, parágrafo 3°, do Código de Processo Penal, apresentar suas: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1) BREVE SÍNTESE PROCESSUAL José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador…

intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no artigo 403, § 3º do código de processo penal, apresentar alegações finais por: MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor I – Breve Síntese da Demanda: Trata-se de denúncia na qual o Ministério Público atribui ao acusado a prática do ilícito tipificado no artigo 244 caput, c/c artigo 61, “e” ambos do código penal. Em resumo, conforme análise da exordial o réu…

fulcro nos artigos 840, parágrafo 1o e 852-A, ambos da Consolidação de Leis Trabalhistas propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS em desfavor de, CNPJ, situada em, , CEP., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente requer que seja deferida os benefícios da gratuidade da Justiça, de acordo com o artigo 790, parágrafo 3o da Consolidação das Leis Trabalhistas e…

autos do em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através das subscritoras desta, propor a presente ALEGAÇÕES FINAIS com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. DA MATÉRIA PRELIMINAR. I) Da nulidade do feito. O denunciado, Jose de tal, está sendo acusado pela prática prevista no artigo 244, caput, do Código Penal. O crime trata do abandono material, e sua pena prevista é a de detenção, de 1 (um) a 4…

tempo do contrato gozava de estabilidade provisória conforme prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, e art. 391-A da CLT, a súmula 244, I, do TST, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador, não podendo ser demitida sem justa causa, e mesmo numa eventual justa causa teria que ser explicitado com clareza tais motivos ensejadores de tal punição extrema, conforme elenca o Artigo 482 e incisos da CLT, ao qual não fora feito. 3) DA…

por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em MEMORIAIS Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA MARCÍLIO DE TAL foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no artigo 244, caput, c/c artigo 61, inciso II, “e”, ambos do Código Penal. O denunciado desde janeiro de 2004 até, pelo menos,…

autuação por “CONDUZIR A MOTOCICLETA, ETC COM OS FARÓIS”, descrita no artigo 244, IV do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, como ficará demonstrada ao longo desta peça, tal notificação é completamente infundada diante da situação fática aliada a descrição da infração de trânsito. Como apresentado no item anterior, o recorrente foi notificado por cometer, em tese, infração descrita no artigo 244, IV do Código de Trânsito Brasileiro. …

por meio de seu procurador firmatário (instrumento de procuração em anexo), á presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3 do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos seguintes argumentos de fato e de direito: I - DOS FATOS O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra o suposto acusado pela prática do crime previsto nos artigos 244 c/c 61, inciso II, alínea “e” ambos do Código Penal, devido ao fato de ter o acusado, desde janeiro de 2005 até 4…

348-27, RG. 47.028.573-4, residente e domiciliada na Rua C 24, nº. 111, Cristiano de Carvalho, Nesta na Cidade de Barretos, Estado de São Paulo, CEP. 14.781-468 doravante chamada “RECLAMANTE”, por intermédio de seus bastados advogados e procuradores ao final assinados (doc anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, da CLT, cumulado com art. 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTE”. PELO…

Desta forma, é completamente regular o recebimento deste Recurso Administrativo pelo CIRETRAN de Colatina, conforme previsto na própria notificação recebida pela recorrente. 5 – DO ARQUIVAMENTO Prevê o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 281, o prazo máximo para que seja expedida a notificação de um infrator de trânsito, conforme segue abaixo: Art. 281 – A autoridade de trânsito na esfera da competência estabelecida neste código e dentro de sua circunscrição julgará a…