Alegações Finais Artigo 244

validade, vem dentro do prazo legal, através de seu advogado (pode o recurso ser assinado pelo recorrente ou por seu procurador constituído), com fundamento nos artigos 265, e 285 do CTB e na Res. 182/05 do Contran, para interpor o presente RECURSO para a JARI que atua junto à essa Ciretran, pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. RAZÕES DE RECURSO E FUNDAMENTOS LEGAIS 1- O recorrente fora notificado pelo DETRAN, da instauração de Procedimento…

março de 2008. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, Relator. RELATÓRIO DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA (RELATOR) O Ministério Público ofereceu denúncia contra ANDRÉ LUIS AMERICADO, com 23 anos de idade na época do fato, como incurso nas sanções do art. 244 do Código Penal, pela prática do fato delituoso, assim descrito na inicial acusatória, "in verbis": "Desde o dia 14 de julho de 2003, até a presente data, o denunciado ANDRÉ deixou, sem justa causa, de prover à subsistência do filho LUIS…

auto de infração com data de 21 de fevereiro de 2001 nos termos do artigo 244, I do Código de Transito Brasileiro que reza : Art.244.Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; Em 19 de março de 2002, o impetrante protocolou sua defesa ( doc 03) onde apresentou as seguintes alegações: a) Negou o fato de estar sem capacete,…

320, Centro, nesta Capital, vem, por meio de suas representantes legais, conforme instrumento procuratório em anexo (Anexo I), que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua 3, n. 230, Centro, nesta Capital, com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da EMPRESA CASAS RAMOS LTDA., CNPJ n. 2893475498, estabelecida à Rua…

auto de infração com data de 21 de fevereiro de 2001 nos termos do artigo 244, I do Código de Transito Brasileiro que reza : Art.244.Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; Em 19 de março de 2002, o impetrante protocolou sua defesa ( doc 03) onde apresentou as seguintes alegações: a) Negou o fato de estar sem capacete,…

não tendo condições de arcar com as despesas processuais, bem assim despesas de honorários advocatícios, sem que deixe de ocorrer prejuízo a sua subsistência, devendo, portando, usufruir do benefício da assistência jurídica gratuita, nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 1.060, de 1.060/50 e 7.510/86, por ser pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família. 2. SINTESE FÁTICA A Reclamante iniciou suas atividades…

MÉRITO A decisão denegatória está assim fundamentada: "NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEVOLUÇÃO DE AUTOS APÓS O PRAZO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República; - violação dos artigos 195 do CPC; 34 e 37, I, da Lei nº 8.906/99; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argui nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do não conhecimento das suas…

com o intuito de conferir maior efetividade ao Texto Constitucional, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência consolidada no sentido de conceder a estabilidade gestacional prevista no referido artigo, às empregadas admitidas por intermédio de um contrato a prazo determinado. Súmula 244 do TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O…

Comissão de Conciliação Prévia, determinada pela Lei nº 9958/00, em face da sua inconstitucionalidade, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, justificando assim a legitimidade ao ajuizamento da presente ação perante esta Justiça Especializada, e, como se verifica pelo provimento CR 55/2000, do Colendo TST – 2ª Região. Outrossim, em razão do disposto no artigo 125, inciso I do Código de Processo Civil, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste…

procuração de fls.__, perante Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS Com base no art. 403, §3º, CPP, pelos fatos abaixo expostos: I - DOS FATOS José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro, Bahia, em 07/09/1938, residente e domiciliado em Planaltina / DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso, II, e, amos do CP.…