Alegações Finais Art 224

trabalhar, sendo ofendida pelo mesmo, e aconselhada a procurar seus direitos na Justiça do Trabalho, duvidando que conseguisse algum êxito, mesmo que judicialmente. DA TUTELA ANTECIPADA – REINTEGRAÇÃO O art. 10, II, b, ADCT/CF/88 proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Por sua vez, a jurisprudência do STF e do…

Universidade de Brasília-UnB Faculdade de Direito Pesquisa Jurídica DIREITO E MORAL NA PRÁTICA JUDICIAL: O Caso da moça de 12 anos Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – 99/36424 Monografia final da disciplina Pesquisa Jurídica, sob a orientação da Profa. Gloreni A . Machado e da monitora Cristiane Lara P. Macedo Brasília, dezembro de 1999. AGRADECIMENTOS Ao nosso Judiciário, garantia maior do exercício pleno do Direito, que…

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a…

que o artigo 202 da Lei de Execução Penal assegura esse sigilo a partir da extinção da pena. Ressalte-se que o sigilo não é absoluto, pois as condenações anteriores deverão ser mencionadas quando requisitadas as informações pelo juiz criminal (CPP, Art. 748). Inclusive há decisão do Superior Tribunal de Justiça MP seguinte sentido: “o livre acesso aos terminais do Instituto de Identificação fere direito daqueles protegidos pelo manto da reabilitação. Impõe-se assim, a exclusão das…

ditada pelo INPC, a partir das retenções e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e à indenização por danos emergentes decorrentes da rescisão contratual a ser imputada à requerida, com a aplicação da majorante de 1/12 avos (art. 27, “j”, da Lei 4.886/95), incidindo sobre o período de 14.03.1999 à 26.10.2000, tendo por base a comissão de R$ 2.903,30 (dois mil, novecentos e três reais e trinta centavos), corrigido pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento)…

com vistas a convencer o magistrado que é do destinatário mediato da prova, sendo o processo o destinatário imediato. 3) PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DENTRE OUTROS: a IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado não possa…

ou discussão. Espécies: - Questões prejudiciais – arts. 92 a 94; - Exceções – arts. 95 a 111; - Incompatibilidades e impedimentos - art. 112; - Conflito de jurisdição – art. 113 a 117; - Restituição de coisa apreendida – arts. 118 a 124; - Medidas assecuratórias – arts. 125 a 144; - Incidente de falsidade – arts. 145 a 148; - Incidente de insanidade mental – arts. 149 a 154. Definição de prejudicialidade. (arts. 92 a 94, CPP) Conceito: Segundo…

PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência São Jerônimo-RS, com endereço na Rua Rio Branco, 384, São Jerônimo-RS, CEP 96750-000, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: I – TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL A Requerente postula a tramitação preferencial, conforme preceitua o “Artigo 1.211-A do CPC, in verbis: “Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade…

ISSN 2237-7395 2 o magistrado, ou os pretórios inferiores e superiores, tem ao lado como cooperadores em seu trabalho aquelas figuras cuja denominação o Código de Processo Civil deu de Auxiliares da Justiça, positivadas entre os arts. 139 até 153 do diploma citado. Este trabalho tem por objetivo apresentar os principais auxiliares da justiça que, de acordo com entendimento doutrinário, estão divididos em dois grupos: os permanentes e os eventuais. 1. Os…

2) Vínculo De Emprego Em Período Anterior Ao Formalizado. A reclamante não produziu qualquer prova a sustentar suas alegações acerca da prestação de serviços em período anterior ao anotado em sua CTPS, ônus que lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil), haja vista que conforme documentos juntados, resta inverídicas suas alegações. Assim, não merece prosperar a pretensão de declaração de vínculo de emprego em período anterior ao…