Alegações Finais Art 224

DE FILIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SANGÜÍNEA ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. - Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe multa com amparo no art. 538, par. único, CPC se o recurso não apresenta caráter modificativo e se foi interposto com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98, STJ. - O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a…

Criminal da Comarca de Curitiba Pr. Autos: Capitulação art. ..................do Código Penal Nome Advogado, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob n° ................., com escritório profissional na rua Brigadeiro Franco nº 2641, Centro, Curitiba Estado do Paraná, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5° , incisos, XXXV, LIV, LXVIII, da Constituição Federal da República; e nos arts. 647 usque 667, do Código de Processo…

menos desaconselhável à estabilidade emocional dos filhos menores, compeli-los à prestação de depoimento em desfavor de qualquer dos ascendentes; tanto mais que não são obrigados a depor de fatos que lhes acarretem grave dano ou aos seus genitores (art. 406, I, do CPC)." E prossegue: "Nesta linha, preciso acórdão do TJSC: A ré interpôs agravo de instrumento visando tornar sem efeito a decisão do juiz, nos autos da separação judicial que lhe move o marido, determinando o comparecimento…

Criminal da Comarca de Curitiba Pr. Autos: Capitulação art. ..................do Código Penal Nome Advogado, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/PR sob n° ................., com escritório profissional na rua Brigadeiro Franco nº 2641, Centro, Curitiba Estado do Paraná, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5° , incisos, XXXV, LIV, LXVIII, da Constituição Federal da República; e nos arts. 647 usque 667, do Código de Processo…

obter uma decisão final. Destarte, é ato processual qualquer ato praticado por quaisquer das pessoas envolvidas na relação jurídica processual e que de qualquer forma possuem relevância para ela, criando, modificando e extinguindo a relação processual. "É aquele praticado no processo e que para este tem relevância jurídica." (José Frederico Marques) 2 - Agentes dos atos processuais 2.1 - Atos das partes Os atos processuais das partes encontram-se dispostos dos arts. 158…

ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (ECA. Parte Geral, Título l, art. 5) [...] O futuro que divisamos e que nos comprometemos a buscar é o de uma civilização mundial justa, pacífica e sustentável. Tal civilização será caracterizada pela democracia, o domínio da lei, direitos humanos, inclusão,…

nulidade absoluta do acórdão é medida imperiosa quando se verifica que o julgamento do recurso foi realizado sem que se procedesse à intimação pessoal do Defensor Dativo, em flagrante afronta ao disposto no art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal e ao art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. 2. Evidencia-se o constrangimento ilegal na custódia cautelar do Paciente, que esteve em liberdade durante o transcorrer da ação penal, sendo expedido mandado de prisão após o…

Capacidade de ser parte e Capacidade Postulatória (Qualificação das partes) 1.5 Gratuidade de justiça 1.6 Audiência de Conciliação ou Mediação 1.7 Fatos e Fundamentos Jurídicos 1.8 Pedidos 1.9 Provas 1.10 Valor da causa 1.11 Considerações finais (fecho) 1.12 Peça prático-profissional 2. Resposta do Réu 2.1 Contestação 2.2 Preliminares: 2.2.1 Rol das preliminares previstas no artigo 337 do CPC 2.2.1.1 Inexistência ou nulidade da citação 2.2.1.2 Incompetência…

oral, não sendo permitido à testemunha fazê-lo por escrito, salvo breve consulta a apontamentos. Em nosso Direito positivo há regra expressa neste sentido (art. 204), havendo, porém, exceções quanto ao testemunho do surdo-mudo e mudo (arts. 192, II e III e 223, parágrafo único), na Lei n. º 4.898/65 – Abuso de Autoridade (art. 14, § 1º.) e no art. 221, § 1º. do CPP. A regra da oralidade se justifica plenamente, pois o testemunho tem que expressar fisicamente as impressões sensoriais do…

Curso: Direito Professor: Patrícia Fontanella Nome do aluno: Data: 12/08/2014 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, através do qual o credor transfere seus direitos na relação…