Alegações Finais Tráfico De Drogas

se por al. não estiver preso. Vejamos: RESUMO DO PROCESSO Ofertada a inicial que foi recebida (fls.02/05), apresentou o Réu defesa preliminar, ouvindo-se as testemunhas arroladas, assim pela acusação como pela defesa, juntando-se, ao final, as alegações derradeiras da acusação (CPP, art. 406, fls. 199/207) e defesa (fls. 213/226). Apesar do conjunto probante fortemente favorável ao Réu, o MM. Juiz de Direito “a quo” pronunciou o recorrente, nos termos infra transcritos, cuja…

nos autos da ação penal de número em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, via Defensor Público firmatário, no uso de suas atribuições institucionais, vem diante de Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS FINAIS fundamentada nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados: I – DA SINOPSE DO PROCESSO A acusada foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 33, c.c. artigo 40, inciso III, ambos dispositivos da Lei n.º 11.343/2006, porque

xxxxxx - RS Processo nº. xxxxxxx Autor: Ministério Público. Denunciado: xxxxxx. xxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. Preclaro Julgador, Não vislumbramos questões preliminares, eis que o processo,…

Autos sob nº 2008.235-3 Processo Criminal Acusada: Marlete Costa de Oliveira. ALEGAÇÕES FINAIS “O tráfico de drogas, como se sabe, constitui atualmente um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento de uma sociedade que visa assegurar aos seus cidadãos o exercício de direitos tais como segurança, bem-estar e justiça. Os malefícios dessa ignóbil prática são amplamente divulgados pelos meios de comunicação, especialmente no que se refere ao fato de ser atualmente um dos…

expostos. I - DOS FATOS Trata-se de representação oferecida pelo Douto Ministério Público desta federação, através do Excelentíssimo Promotor de Justiça, em que figura o adolescente, como acusado de praticar ato infracional análogo ao tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Consta na apuração de prática de ato infracional, que no dia ..., por volta das ..., na Rua ..., nº. 592, bairro ..., nesta mesma cidade, os policiais militares em patrulhamento de…

incondicionada a representação. Conforme denúncia de fls. 02 dos autos, em residência situada na Rua XXX, n° XXX, Bairro XXX, cidade de XXX no dia 16/09/2010, por volta das 16h20min, a acusada foi surpreendida vendendo e guardando drogas, conduta tipificada pelo art. 33, caput, da Lei de Drogas. A denúncia foi oferecida em 20/10/2010, acompanhada pelo Inquérito Policial de n° XXXXXXX (fls. 03/36). O Auto de Prisão em Flagrante Delito foi, conforme o Inquérito Policial, lavrado na 9ª…

defensor no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma de memoriais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Narra a denúncia que, na data de 25/03/2007, a acusada trazia consigo substância entorpecente sem autorização, que seria destinada ao consumo alheio. Foram realizadas as diligências de praxe e foi constatado que tal substância era para o filho da acusada, que era dependente de drogas e estava internado no Manicômio Judiciário ‘Jorge…

Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo desde já que seja o presente, admitido e encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a recorrente foi condenada em primeiro grau pela suposta prática de tráfico, com fulcro no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, o que, além de negar vigência ao referido dispositivo, ainda destoa da…

juiz de valor. E a verdade dos fatos imputados ao réu com todas as suas circunstâncias. No decorrer do processo as partes tanto o autor como o réu apresentam argumentos favoráveis a eles mesmos, assim como elementos que tragam a verdade de suas alegações. E importante ressaltar, mesmo não sendo confrontados, estes fatos eles devem ser averiguados, acatados o Principio da Verdade Real. De acordo com Paulo Rangel (2006, p.382), in verbis: “No processo Penal, os fatos, controvertidos ou…

Federal traz que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA ..................................”, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus Advogados, vem, tempestivamente, apresentar suas Alegações Finais contestando de forma veemente a Denúncia e as Alegações Finais de fls. 459/469, dos autos consubstanciadas pela Ilustre Representante do “Parquet”, alinhando, para…