ALEGAÇÕES FINAIS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO

Código de Processo Penal, antes os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Que no dia 11 de dezembro de 2011, por volta das 17:20, em sua residência, já identificada nos autos, o acusado impelido de motivo fútil, praticou vias de fato contra sua companheira, já qualificada nos autos do processo, e ao ser conduzido a delegacia de policia pela autoridade competente, ameaçou a vítima caso fosse preso. DO DIREITO DO CRIME DE AMEAÇA - Ausência de Dolo Específico Resta comprovado, através das declarações das testemunhas de acusação, que o Acusado encontrava-se completamente embriagado na ocorrência dos fatos alegados. A Jurisprudência tem entendido que a pessoa embriagada, a priori, não pode ser sujeito ativo do crime de ameaça. Este entendimento se baseia na necessidade da palavra, escrito ou gesto ter a potencialidade de incutir temor na vítima. Por certo uma pessoa completamente embriagada não sabe o que diz, e, nesse caso, ninguém reputa sérias as palavras proferidas por alguém neste estado. Como ameaça apenada em função de sua potencialidade intimidativa, é condição obrigatória que o sujeito passivo apresente condições de tomar consciência do mal, ou seja, ser a vítima pessoa capaz, de fato, de entender o mal prometido (nesse sentido: RT 46/418). Em outras palavras, a ameaça deve ser capaz de intimidar a vítima. Conforme este posicionamento, os seguinte julgados: CRIME DE AMEAÇA, INOCORRÊNCIA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA,…

No. XXXXXXXX ALEGAÇÕES FINAIS ÓRGÃO ACUSADOR: Justiça Pública ACUSADO: FULANO DE TAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 15 Lei 10826/03 FULANO DE TAL fartamente qualificado nos autos do processo epigrafado, por seu defensor público adiante signatário, tributando o máximo respeito e acatamento, VEM, a ínclita presença de V.Exa. oferecer ALEGAÇÕES FINAIS, com supedâneo no art. 406 do Código de Processo Penal, pelas razões fáticas e jurídicas adiante delineadas: DA ACUSAÇÃO: O réu está…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro das Pessoas Jurídicas de nº, com sede na Rua, na cidade de Franca-SP, CEP,…

procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 2. Distinção entre processo e procedimento Processo é o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA ESTADO DE SANTA CATARINA. ......., casado com regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da cédula de identidade .........e CPF .........residente e domiciliado a Rua das Azaleias, nº 1559, lote 27, Bairro Bosques das Mansões, município de São José/SC, por seu procurador judicial, (mandato incluso), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM…

apresentar suas derradeiras ALEGAÇÕES FINAIS, com base nos fatos e fundamentos jurídicos, abaixo aduzidos: SINOPSE FÁTICO-PROCESSUAL Em denúncia oferecida pelo Ministério Público, o denunciado é acusado, juntamente com o co-réu Wellington da Silva Roque e previamente ajustados, de no dia28 de agosto de 2006, por volta das 8:30 horas subtrair para proveito comum, mediante grave ameaça com arma de fogo, uma quantia em dinheiro no valor de R$ 2.881,20, e uma quantia em cheque no…

inquérito policial n°, tudo de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor. I – DOS FATOS Na data de 27 de agosto de 2012, foi expedido mandado de prisão em desfavor do paciente, em razão de delito praticado por ele fundado no artigo 157 parágrafo 2º, inciso II do Código de Processo Penal. Ocorre que o advogado da paciente, à época constituído, deixou de fazer as alegações finais depois das últimas considerações do Ministério Público, e o Juiz…

mencionados no passo 02, traçar uma linha identificando os principais atos no procedimento comum ordinário desde o fato a típico até a sentença,. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (crimes apenados com reclusão para os quais não exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394) RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE…

§ 2º, Inciso II do Código Penal, vem, assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS fazendo-o na conformidade dos argumentos abaixo expostos: I – DOS FATOS No dia 16 de novembro de 2014, por volta das 21h30min, em via pública da Quadra 22, Setor Leste, nesta cidade, previamente ajustados e unidos pelo mesmo propósito criminoso, DANIEL, GLEIVISTON e ROMILSON, supostamente subtraíram, para…