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materialidade do crime de uso de entorpecente, não pode ser atribuída ao acusado uma condenação por tráfico, pois que a certeza subjetiva extraída da prova oral e limitada aos depoimentos dos policiais que averiguaram a possível ocorrência de mercancia de entorpecentes não vai além do fato de terem apreendido a substância. Nesse sentido nossa jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. “Inexistindo prova da mercancia das substâncias entorpecentes, e revelando as circunstâncias objetivas do fato a conduta de "guardá-las" para consumo próprio, prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06, impõe-se desclassificar o crime de tráfico para o de uso daquelas substâncias, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da comarca de origem, nos termos da nova Lei de Entorpecentes". (TJ-GO: Apelação Criminal nº 29.501-2/213 (200601607010), de Ipameri) 2ª Câmara Criminal – relator des. Aluízio Ataídes de Sousa.). (grifos nossos). Segue outra jurisprudência: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. POSSIBILIDADE FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Havendo prova inidônea à certeza da configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é de se desclassificar o delito para o uso, especialmente quando…

escrita, tanto que, uma vez citado, se deixar o réu de apresentá-la, deve o magistrado nomear defensor para tanto, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. A falta de apresentação de defesa escrita é causa de nulidade absoluta do processo. Após a apresentação da defesa preliminar, se houver alguma hipótese do art. 397, deve ser dada vista ao Ministério Público. Torna-se importante o oferecimento de alegações defensivas logo após a citação, tendo em vista a nova possibilidade que…

o agente praticava o tráfico de entorpecentes, como a seguir restará demonstrado; Primeiramente, a pouca quantidade de maconha apreendida representa o intento de consumo pessoal, e a divisão em pequenas bolsas caracteriza apenas o meio organizacional, podendo também ser a forma na qual o acusado adquiriu a droga, ou mesmo o seu intuito de facilitar a confecção de cigarros de maconha. Assim é o entendimento de nossa jurisprudência: TÓXICO - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de Lavras MG. Processo no 0010808-31.2012.8.13.0382 WAGNER AUGUSTO CÂNDIDO, já devidamente qualificado nos autos supra, vem mui respeitosamente á presença de V. Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos das razões de fato e de direito a seguir expostos: 1. BREVE RELATÓRIO: WAGNER AUGUSTO CÂNDIDO foi denunciado pela…

possível extrair-se a conclusão de que a conduta do acusado é aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, quando diz: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...)”. (grifos nossos). Portando, é caso de desclassificação para o crime de uso próprio, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na denúncia, de…

pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS; o que faz mediante os termos infra aduzidos: 1 - DO BREVE RELATO DOS FATOS Consta da exordial acusatória, que o ora primeiro acusado teria no dia XX de fevereiro de AAAA, por volta das 22h25min, na Rua Mal. , Bairro, neste Município e Comarca e FFFFF, munido de arma de fogo (não apreendida nos autos), efetuou vários disparos contra a vítima GGGGG, causando-lhe várias lesões que culminaram com a sua morte em decorrência de choque neurogênico,…

ALEGAÇÕES FINAIS - REPRESENTAÇÃO - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRAFICO DE DROGAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Representação n.º 000/0000 Oficio da Infância e Juventude M.S.A.P., já devidamente qualificado nos supracitados autos da REPRESENTAÇÃO subscrita pelo DD. Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, com o devido acatamento e respeito à honrosa…

é possível extrair-se a conclusão de que a conduta do acusado é aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, quando diz: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...)”. (grifos nossos). Portando, é caso de desclassificação para o crime de uso próprio, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na denúncia, de…

possível extrair-se a conclusão de que a conduta do acusado é aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, quando diz: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...)”. (grifos nossos). Portando, é caso de desclassificação para o crime de uso próprio, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na denúncia,…

residência foi encontrado o valor de R$ 0,20 (vinte centavos em dinheiro), e jamais qualquer instrumento como balança de precisão, o que indiscutivelmente seria caracterizado como tráfico de drogas. Na prisão em flagrante efetuada no dia 20/03/2015 não foi observada na íntegra a Lei 11.343/06. A legislação especifica em questão não permite a pena privativa de liberdade a quem para consumo próprio adquirir guardar, tiver em depósito, transportar ou…