Alegações Tráfico Orais

R$ 625,25 (seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) e outra quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) que dizem ser falsa. Por tal motivo, a Justiça Pública, pede a condenação de JULIANA PEREIRA LEITE nas sanções cominadas ao tráfico de drogas, requerendo a juntada do Exame de Constatação de Moeda Falsa para posterior Aditamento da Denuncia. A Denunciada manteve-se calada, desejando falar apenas em juízo, onde provará sua inocência. Em juízo, começa por informar…

..................................... 10 2.6 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ....................................................................... 11 2.7 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ............................................... 12 2.8 ALEGAÇÕES ORAIS ......................................................................................... 13 2.9 SENTENÇA ........................................................................................................ 13 3 CONCLUSÃO ..............

especial a respeito. O procedimento ordinário se aplica aos crimes cuja pena máxima for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade. A Lei de drogas n.º 11.343/2006 regulamenta o procedimento nas ações penais as quais se referem ao tráfico de entorpecentes, estabelecendo assim um rito especial ao qual deverá ser observado pelo juiz, desde modo existem diferenças e semelhanças em relação ao procedimento comum ordinário previsto no Código de Processo Penal. …

policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível. O flagrante é retardado para efeito de colheita de provas e identificação dos envolvidos. Nessas situações é flexibilizado o “flagrante obrigatório” e não caracteriza a…

solto) Procedimento Comum (réu preso) | 30 dias 10 dias | Entorpecentes (réu solto) Entorpecentes (réu preso) | 30 dias 5 dias | Prisão Temporária | Crimes em Geral | 5 dias + 5 dias | Crimes Hediondos, Tráfico, Tortura e Terrorismo | 30 dias + 30 dias | Instrução Criminal | Crimes em Geral (réu preso) | 81 dias | Entorpecentes (réu preso) Entorpecentes (réu preso - arts. 12,13 e 14) | 38 dias 76 dias | Crime Organizado (réu preso)…

fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, lugar e os elementos de convicção. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral feita ao juiz, ao MP, ou à autoridade policial. O MP dispensará o inquérito, se com a representação forem fornecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá denuncia no prazo de 15 dias. A…

muro da residência e realizou a subtração dos bens. Em seu interrogatório o réu exerceu o direito ao silêncio. Em alegações finais orais, o Ministério Público exibiu cópia de sentença prolatada cerca de uma semana antes (ainda sem trânsito em julgado definitivo, portanto), onde se condenou o réu pela prática, em 25/12/2012 (terçafeira), do crime de estelionato. A defesa, em alegações finais, limitou-se a falar do princípio do estado de inocência, bem como que eventual silêncio do réu…

muro da residência e realizou a subtração dos bens. Em seu interrogatório o réu exerceu o direito ao silêncio. Em alegações finais orais, o Ministério Público exibiu cópia de sentença prolatada cerca de uma semana antes (ainda sem trânsito em julgado definitivo, portanto), onde se condenou o réu pela prática, em 25/12/2012 (terçafeira), do crime de estelionato. A defesa, em alegações finais, limitou-se a falar do princípio do estado de inocência, bem como que eventual silêncio do réu…

2229139. Filiação: Josué Paes dos Santos e Laudicéia Maria Paes dos Santos. Natural de Recife/PE, nascido ao dia 11/04/1990. 1.2 Prisão do autor Foi preso o autor do crime portando consigo, em via pública, 118,685g de maconha, tipificando tráfico de drogas de acordo com a lei 11.343/06. 1.3 Tipificação Foi tipificado nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 1.4 Data do fato O fato ocorreu no dia 19 de agosto de 2009. 1.5 Data da prisão …

a Infância e Juventude. Alegações finais do Ministério Público, em que pugnou pela procedência parcial da pretensão punitiva, com a absolvição de Alessandro Desidério de Santana e pela condenação do acusado Leandro Felix de souza por furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal) e pelo delito capitulado no art. 1º da Lei 2.252/54. Fez considerações pertinentes à dosimetria penal. O ilustre Advogado do Réu ALESSANDRO DESIDÉRIO DE SANTANA, em alegações finais, aduziu: a)…