Alegações Tráfico Orais

art. 396 CPP 4) Resposta do Acusado (ou Alegações Preliminares) em 10 dias – art. 396-A CPP 5) Possibilidade de Absolvição Sumária – art. 397 CPP 6) Audiência de Instrução e Julgamento no prazo máximo de 60 dias – art. 400 CPP (ofendido, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, peritos, acareações e INTERROGATÓRIO do acusado) 7) Diligências (art. 402 CPP) 8) Sem diligências, Alegações Finais Orais (art. 403 CPP) 9) Com diligências, Alegações Finais em 5 dias (art. 404…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

comparece o Acusado para, na forma do art. 57,caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art. 394, §§ 2º e 5º e art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus MEMORIAL PENAL SUBSTITUTIVO “DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS” quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO e outro, já qualificados na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS O Acusado, juntamente com João Fictício, foi…

II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500 ( na resposta à acusação e por ocasião das alegações orais; III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes (nos moldes da obs. anterior); IV - as do processo regulado no…

cuja pena máxima não ultrapasse dois anos; Rito do júri,para os crimes dolosos contra a vida; Ritos especiais, previstos no CPP, como o rito dos crimes cometidos por funcionários públicos, e previstos em leis especiais, como o rito dos crimes de tráfico de drogas e assemelhados. Vejamos os principais. 1. Rito Ordinário (arts. 394-405 e 498-502, CPP) É rito destinado às infrações mais graves do ordenamento, ressalvadas aquelas que possuem rito especial, como os crimes dolosos…

Réu foi condenado (IV); - Dispositivo (procedente, improcedente ou procedente em parte) (V); - Data e assinatura do Juiz (VI). ### Somente é válida a sentença no momento em que o Juiz à entrega ao escrivão tornando-a pública. Se a sentença for oral, será válida no momento em que o juiz for proferindo-a. Alterações na sentença Antes de publicar: o Juiz pode altera-la livremente. Depois de publicar: a alteração sofre restrições, podendo ser alterada por motivo de: -…

Estaduais em relação a matéria tratada, apontando variações de entendimento, e destacamos v. Acórdão da Egrégia 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que por maioria de votos, deu parcial provimento a recurso, concedendo habeas corpus a condenado por tráfico de entorpecentes, determinando a anulação do processo em razão de não ter sido aplicado o procedimento da Lei 10.409/2002. Segundo o entendimento exposto naquela Augusta Corte, e que coincide com aquele que sempre…

policial porque, após o exame, mudou-se para Brasília e, apesar dos esforços da autoridade policial, não foi localizada. Em 30/1/2010, Fátima foi denunciada pela prática de aborto. Regularmente processada a ação penal, o juiz, no momento dos debates orais da audiência de instrução, permitiu, com a anuência das partes, a manifestação por escrito, no prazo sucessivo de cinco dias. A acusação sustentou a comprovação da autoria, tanto pelo depoimento de Joel na fase policial e ratificação em…

definitiva condenatória: Ocorre quando o juiz condena o réu (ou seja: julga procedente o pedido condenatório formulado no processo de conhecimento). Aqui é que conta é a opinião do juiz. A opinião dele é independente do promotor. Se o promotor nas alegações finais pede para condenar, o juiz não é obrigado a condenar. Se o promotor pede para inocentar, o juiz não é obrigado a inocentar. Artigo 387 CPP Nota: Inciso 4º do 387 CPP - A indenização pode ser fixada também na esfera criminal.…

- Noticia do Crime = Petição PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - Réu solto: 30 dias (art. 10, §3º CPP – possibilidade de prorrogação), quando não conclui a investigação acaba durando mais. - Réu preso: 10 dias – Pode durar mais: Tráfico de drogas (30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30). *Para prorrogar, tem que fundamentar. * Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou …