Alegações Tráfico Orais

inicial acusatória, que é a denuncia ou queixa, transcorrendo até o oferecimento da resposta escrita (defesa prelimiar); Fase instrutória (ou probatória): nesta fase encontram-se os atos processuais de produção probatória (provas trazidas aos autos, alegações e argumentos lançados pelas partes na audiência de instrução e julgamento); Fase decisória: competindo ao magistrado apresentar solução ao caso apresentado, pondo termo ao processo. Fase executória:ocorre após o transito em…

ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS O acusado -----------foi preso em flagrante no dia -- de março de ---- por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que teria sido detido na posse de R$ ----,00 (--- reais) em local onde ocorre a traficância de entorpecentes, naquela ocasião, teria afirmado que estaria no local comercializando referidas substâncias. Próximo ao acusado-------, foi preso ----------que após indagação policial, teria levado os milicianos até sua residência, onde

I – DOS FATOS: Em breve síntese fática, foi o denunciado representado pela suposta prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Consta da denúncia que, no dia 20 de Janeiro de 2015, por volta das 17:57 min. na Rua Dez, esquina com a Rua Quinze do bairro Vila Guarnieri, nesta cidade e Comarca de Colina - SP, o denunciado trazia consigo para fins de tráfico, 04 (quatro) papelotes de papel alumínio contendo maconha e aproximadamente 14 (quatorze) gramas de “crack”. Desta forma, foi

aperfeiçoa quando a ameaça é proferida seriamente, e não quando se apresenta como uma descarga de uma acesso de cólera. Eis a jurisprudência do egrégio TJMG: “EMENTA: CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA APREENDIDA PERTENCESSE AO RÉU - AMEAÇA - DELITO NÃO TIPIFICADO - ABSOLVIÇÃO. Em matéria de tráfico todo conjunto probatório deve ser analisado, depoimentos, circunstâncias da prisão, conduta do réu, etc., e, não restando comprovado que a droga apreendida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CAPITAL – SÃO PAULO – SP. ALEGAÇÕES FINAIS DE PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxx MERITÍSSIMA JUÍZA: NOME DA PESSOA esta sendo processado por suposta e conjetural infração aos artigos 33 “caput” e 35, ambos da lei 11.343/06, conforme requerido na denúncia. Encerrada a instrução, nas razões finais, o Ministério Público oficiante reitera os termos da denúncia, pretendendo a condenação do acusado.

apresentar a sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO de fls. 01D/02D, pelos fatos fundamentos a seguir expostos. O acusado está sendo denunciado posto que, segundo a Representação do Ministério Público, o representado, “guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 17 (dezessete) porções de cocaína, pesando, aproximadamente, 9,9 g (nove gramas e nove decigramas) conforme auto de constatação provisória de fls. 05, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (sic fls.…

Comarca de Montes Claros-MG. Ref. processo nº 043306189534-1 WILLIAN OLIVEIRA ROCHA, qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus procuradores signatários, vem perante V. Exa., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz nos seguintes termos e fundamentos: Examinando os autos, verifica-se que não foi juntado o Laudo Toxicológico definitivo, consta apenas o provisório. Necessário, portanto, definir se o laudo definitivo é ou não…

processo cabe à parte acusadora, que poderá ser o ofendido ou órgão estatal. A publicidade só é restrita excepcionalmente; as funções de acusar, defender e julgar são dados a pessoas distintas; o juiz não inicia o processo ex-oficio; o processo pode ser oral ou escrito. Afora isso, esse sistema, como assevera Capez, pressupõem as seguintes garantias constitucionais: 1) a tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV); 2) o devido processo legal (CF, art.5º, LIV); 3) a garantia do acesso à…

em substituição aos debates orais. É o sucinto relatório. Encontra-se regularmente instruído o processo bem como os princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente observados. Razões pelas quais não há que se cogitar nulidades. Passemos à análise do mérito. Vencida a fase instrutória, verificamos que, diante das provas apresentadas, a denunciada, nome, deve ser responsabilizada pelos delitos a ela imputada, quais sejam, tráfico ilícito de…

sendo denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput da Lei n. 11.343/06. O denunciado foi preso em flagrante no dia 03/04/2012 e, notificado ofereceu defesa preliminar às fls. 56, pleiteando o direito de realizar a defesa em sede de alegações orais. E o relato. Decido. Analisando os autos, observa-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz…