Alegações finais jurí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BETIM JOSEFINO BRAVURA, já qualificado nos autos vem, por meio de sua advogada Karla Silvani dos Santos, brasileira, casada, OAB/MG 898.498.254, com escritório situado a Rua Rio de Janeiro 958-sala 302 centro, CEP 30160-032 Belo Horizonte/MG, apresentar: Alegações Finais Do relato Consta que no dia 15/08/2012, os irmãos Josefino e Gilberto discutiram na casa de sua genitora, após sofrer diversos insultos por parte de Gilberto, Josefino apoderou-se de uma faca e desferiu golpes contra o irmão. O Ministério Público tipifica o fato no art. 121 c/c 14 II do Código Penal, requisitando que o paciente seja julgado pelo Tribunal do Júri. Das teses De acordo com o art. 5º XXXVIII da Constituição Federal é de competência do tribunal do júri apurar e julgar os crimes dolosos contra a vida. Apesar da denúncia do Ministério Público tipificar o paciente no crime previsto no art. 121 c/c art. 14, II do CPB, ele não cometeu o referido crime. O acusado Josefino apenas se defendeu das ameaças e agressões proferidas por seu irmão. Para que se ocorra um crime é necessário o dolo de praticá-lo, o que não ocorreu no caso em questão. Sabe-se que há muito tempo a vitima faz “pouco caso” do acusado e desde criança o expõe a situações vexatórias perante a sociedade, ou seja, há anos ele é se submete as humilhações feitas pelo irmão. Assim, para se defender de mais uma agressão se apoderou de uma faca…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DE JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL ROSIVALDO GEMAQUE LIMA, qualificado nos autos de nº 0015323-25.2012.8.14.0401, por meio de suas advogadas habilitadas, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar: com fulcro no art. 403, §3º do CPPB, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir: FATOS A denúncia…

Processo nº XXX Delito: homicídio Réu: PAULINE SERICITA Vítimas: LUCAS COETÉ Assunto: Alegações Finais Douto Julgador: I – RELATÓRIO: O representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, oferece Alegações Finais, nos termos do art. 403, § 3°do Código de Processo Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 24 de dezembro de 2013, o réu teria atentado contra a…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL PENAL – ON LINE MÓDULO TRIBUNAL DO JÚRI, SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM E NULIDADES Professor: Dr. André Estefam 1. Material pré-aula a. Tema Tribunal do Júri II – Organização e Constituição do Júri / Procedimento do Júri (1ª parte) – Sumário da Culpa (sem as decisões) b. Noções Gerais “1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Dentre as formas procedimentais existentes no processo criminal brasileiro, a do júri é, do ponto de vista estrutural, a mais…

assistente de defesa, acrescenta-se 10 minutos, para a defesa ou defensor público); Houve as testemunhas ( para o juízo não tem uma regra); Acareações; Reconhecimento de pessoas ou coisas; Houve o réu; Alegações orais (se as provas até ali forem necessárias serão ouvidas as alegações finais orais, 1° a acusação, 2° réu, (20 minutos, prorrogáveis por mais 10); Após o juiz sentencia; 2- Apresente os prazos processuais inerentes ao rito ordinário: R: 10 dias de defesa preliminar…

ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS OU DEBATES ORAIS ou SUSTENÇÃO ORAL (NA FASE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) A Regra são alegações finais orais ou debates orais, EXCEÇÃO, são memoriais ou é memorial Rito/Procedimento Comum Ordinário. 395/405 cpp. Art. 403 cpp. – Alegações Finais orais – 20min + 10min para cada parte, acusação e defesa, etc Art. 403. § 3º. Exceção Memoriais – 5 dias. Art. 404, pú. Exceção Memoriais – 5 diais. Rito/Procedimento Comum Sumário. 531/538 cpp. Art. 534 cpp.…

................7 3- ROL DE TESTEMUNHAS E PROVAS MATERIAIS ......................................8 4- QUADRO COMPARATIVO .............................................................................9 CONCLUSÃO ......................................................................................................10 REFERÊNCIAS ....................................................................................................11 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como meta a…

MEMORIAIS Atualmente, com a reforma, as alegações são oferecidas, em regra, oralmente, ao final da audiência. A mudança tem como objetivo tornar o processo mais célere. Excepcionalmente, todavia, o juiz abrirá prazo para que as partes as ofereçam por escrito, em memoriais, peça que estudaremos mais a fundo a seguir. Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações…

comprovar suas alegações .ATOS PROBATÓRIOS: são aqueles pelos quais a parte formula o pedido de prova e atos por meio dos quais ela realiza a produção da prova. Atos dispositivos: são aqueles por meio dos quais as partes renunciam a algum direito ou vantagem processual, tais como a desistência da ação e a renúncia ou desistência do recurso, a transação e a desistência de algum prazo ou de certa prova já proposta e admitida pelo juiz. Atos reais ou materiais são aqueles que as partes…

julgamento Roteiro do Tribunal do Júri Procedimento do Tribunal do Júri – Código de Processo Penal, artigos 406 a 497, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008. O procedimento adotado pelo Júri é especial e possui duas fases. A primeira fase refere-se ao período anterior ao julgamento. 1ª fase - “judicium accusationis” ou juízo de acusação Tem por objeto a admissibilidade da acusação perante o Tribunal. Consiste em produção de…