Alegações Finais Tráfico De Drogas

estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. § 2o O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1o deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.”. (grifo nosso) Cumpre registrar, inicialmente, que o delito de tráfico de drogas é considerado infração penal que deixa vestígios (CPP, artigo 158). Logo, a…

DAS CRUZES ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.º 000000000000000. LEANDRA MOLUSCO, já devidamente qualificado (a) nos autos da ação penal em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem diante de Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS FINAIS fundamentado nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados: I – DA SINOPSE DO PROCESSO O (A) acusado (a) foi denunciado (a) como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei…

______________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA MM. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ. , Paraná, CEP 83.260-000, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu defensor que ao final assina, com endereço profissional na Rua, onde recebe intimações/notificações, com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, requerer: …

e de direito a seguir expostas para ao final requerer. I. DOS FATOS: 1. Jorge foi denunciado pelo Ministério Público por supostamente ter cometido a prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput e no artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. 2. Depreende-se do procedimento inquisitorial que na data de 12 de julho de 2013, por volta das 16 horas e 40 minutos, no município de Espírito Santo/RN, o denunciado fora flagrado transportando drogas, sem autorização ou em…

Código de Processo Penal. Defesa escrita apresentada através de Advogada fls.____ Designou-se a audiência de instrução e julgamento fls.______ onde foram ouvidas as testemunhas e em seguida o denunciado em interrogatório e ao final, em suas alegações finais, apresentadas oralmente, o doutor representante do Ministério Público pediu a condenação do acusado, nos termos da denúncia. A defesa por sua vez, pediu sua absolvição, ao argumento de não ter existido a materialidade,…

artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), por ter sido preso em flagrante na posse de 45 (quarenta e cinco) gramas da substância denominada “crack”. A Denúncia fora, então, oferecida e Recebida regularmente por este D. Juízo. Na fase de instrução, foram ouvidas duas testemunhas, quais sejam os policiais que efetuaram a prisão, os quais alegaram, em suma, que tinham conhecimento da existência de um rapaz de apelido “lambari” que praticava tráfico na região, que o…

EMENTA - HABEAS CORPUS - DELITO, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - VIA INADEQUADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI ESPECIAL - INAFIANÇABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

DOURADOS-MS PROCESSO Nº 0009643-83.2011.8.12.0002 LUCIMAR SOUZA SÁ TELES, já qualificada nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, por meio de seu procurador que ao final subscreve, vem respeitosamente apresentar, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, suas ALEGAÇÕES FINAIS Conforme narra a peça acusatória oferecida pelo Digno Representante do Ministério Público, Lucimar Souza Sá Teles foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, nos autos do processo-crime que move contra NOME SOBRENOME, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: Os fatos imputados a ré na denúncia foram integralmente comprovados ao longo da instrução e há provas mais que suficientes para condenação. Comprova-se que a ré se encontrava no dia 09 de janeiro de 2015, por…

no dia 23 de dezembro de 2011, por volta das 17h55min, na Rua 36, Setor Santa Cruz, nesta cidade e comarca, os policiais estavam em patrulhamento, quando avistaram o acusado que é conhecido no meio policial pelo possível envolvimento com o tráfico de drogas, em atitude aparentemente suspeita e decidiram abordá-lo, logrando encontrar em seu poder 01 (uma) porção da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha (Cannabis Sativa lineu), pesando 0,2 (dois décimos de gramas), 09…