Agravo Retido 281 Cpc

Contestação .................................................................................................. 41 3. RECURSOS 3.1 Apelação ........................................................................................................ 44 3.2 Agravo de Instrumento .................................................................................... 51 3.3 Embargos de Declaração ............................................................................... 56 3.4 Recurso…

Distingue-se em legais: os prazos fixados em lei (art. 177, CPC); judiciais: os prazos que ficam a critério do juiz fixar (art. 177, segunda parte CPC); convencionais: aqueles prazos estabelecidos por convenção das partes (art. 181, CPC). Dizem-se comuns os prazos estabelecidos a ambas as partes para a prática de determinado ato, e particulares os prazos destinados à prática de ato de uma das partes, assim o prazo para contestação (art. 297, CPC). São próprios os prazos atribuídos às…

Admissibilidade e Juízo de Mérito, 66 1.3.1 "Condições do Recurso”, 71 1.3.2 Pressupostos Recursais, 77 1.3.3 Impedimentos Recursais, 80 1.4 Efeitos dos Recursos, 82 1.5 Recurso Adesivo, 87 § 2® Recursos em Espécie, 90 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 Apelação, 91 Agravo, 102 Embargos Infringentes, 114 Embargos de Declaração, 121 Recurso Ordinário para o STF e para o STJ, 125 Recurso Especial e Recurso Extraordinário, 128 Embargos de Divergência, 143 VII Da Ordem dos Processos nos…

CONTROLE DIFUSO, INCIDENTAL E CONCRETO QUALQUER MAGISTRADO Todo e qualquer juiz de direito. Este controle pode ser feito de oficio ou se provocado pelas partes. SE TRIBUNAL, POR MAIORIA ABSOLUTA (RESERVA DO PLENÁRIO)- ART. 97, CR Art. 480/482 CPC No Tribunal somente pode haver pronuncia da inconstitucionalidade da lei ou do ato administrativo por maioria absoluta, isso é o denominado reserva de plenário. Isso ocorre por via recursal ou se a causa possui competência direta do…

28/34, deferindo a antecipao de tutela requerida pelo autor e determinando a publicao do edital na forma prevista no artigo 94 do CDC Regularmente citado e intimado para o cumprimento da antecipao de tutela, o ru, s fls. 44, informa ter interposto agravo de instrumento contra a deciso que a concedeu. s fls. 76/136, o ru apresenta contestao acompanhada de documentos s fls. 137/216, alegando a necessidade de participao do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetrio Nacional no feito…

efeitos tanto para o devedor, como para credores e demais terceiros que contrataram com o empresário, o presente trabalho analisa a admissibilidade da interposição de recurso, em face desta decisão judicial, no caso o agravo, aplicando-se subsidiariamente a norma geral processual, o CPC. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao tempo da concordata preventiva, regida pelo Decreto-Lei n. 7.661/45, editou a Súmula 264, que considerou irrecorrível tal decisão. Demonstramos, ao final,…

pratica o juiz no processo? R.: O juiz pratica, no processo, os seguintes tipos de atos: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 104) Quais os recursos cabíveis contra cada um deles? cabe qualquer recurso. R.: Apelação, nas sentenças; agravo de instrumento nas decisões interlocutórias. De despachos não 105) O que é sentença? R.: Sentença é a decisão que põe fim ao processo, julgando ou não o mérito. 106) O que é decisão interlocutória? incidental. R.: Decisão…

TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DO AMARAL ADV.(A/S) :DELIVAR TADEU DE MATTOS INTDO.(A/S) :PARANÁPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :FABIANO JORGE STAINZACK EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Vantagens funcionais em cascata. Período anterior à Emenda…

Processuais § 45 – Registro, Distribuição e Valor Da Causa 276 – Noções introdutórias 277 – Registro 278 – Distribuição 279 – Distribuição por dependência 279-a – Distribuição por dependência como medida de coibição à má-fé processual 280 – Valor da causa 281 – Impugnação ao valor da causa Capítulo XIII – Vícios Do Ato Processual § 46 – Nulidade 282 – Conceito 36/2632 283 – Espécies de vícios do ato processual 284 – Atos inexistentes 284-a – Noção de nulidade 285 – Atos absolutamente…

103) Que tipos de atos pratica o juiz no processo? R.: O juiz pratica, no processo, os seguintes tipos de atos: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 104) Quais os recursos cabíveis contra cada um deles? R.: Apelação, nas sentenças; agravo de instrumento nas decisões interlocutórias. De despachos não cabe qualquer recurso. 105) O que é sentença? R.: Sentença é a decisão que põe fim ao processo, julgando ou não o mérito. 106) O que é decisão interlocutória? R.:…