Agravo Instrumento Peça Oab Administrativo Norberto

interpretação mais abrangente do caráter protetivo das medidas e garantias ali mencionados. Tornando-se indispensável à pesquisa do presente trabalho. Nesse sentido veio a redação do art. 5º inc LXXVIII, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”(BRASIL, 2010c) (grifo nosso). Assim, salienta-se a necessidade da “duração razoável do processo” como…

............................................................... 78 4.15. Da resposta do réu ..................................................................................... 79 4.16. Dos instrumentos utilizados ..................................................................... 79 4.17. Peças processuais ..................................................................................... 80 5. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DIREITOS SUCESSÓRIOS .. 81 5.1. Da…

APOSTILA JURÍDICA DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal),…

decisório ou ele é mínimo; não há gravame (prejuízo). Diante da inexistência de prejuízo é irrecorrível. Ele vai tão somente impulsionar o processo. Embora haja a regra da irrecorribilidade, em caso de error in procedendo há a correição parcial, um instrumento utilizado para se insurgir contra o despacho quando o mesmo gerar inversão tumultuária (tumulto no processo), alguma desordem no processo. Ex: Caso em que em razão de um despacho, o juiz inverte a ordem de oitiva das testemunhas.…

autonomous act; “pró societatis” review) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CPP - Código de Processo Penal. CNJ - Conselho Nacional de Justiça. LAJ - Lei da Assistência Judiciária de 1950 DL - Decreto Lei CP - Código Penal EA - Estatuto do Advogado OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO Pág. Introdução 15 1 – CONCEITO 17 1.1 Histórico 22 1.2 Natureza jurídica 24 1.3 Princípios…

Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP.Foram concedidos à demandada os benefícios da assistência judiciária gratuita.Sobreveio réplica.Decisão do Juízo rejeitou as preliminares invocadas.A ré interpôs Agravo Retido e a União ofereceu contraminuta.Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido.Inicialmente, assento que o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido…

parte. § 1º - Aplicabilidade Imediata Regulamentação (LEI) NC § 2º - Rol Exemplificativo § 2º - numerus apertus TRATADO INTERNACIONAL LEI TRATADO INTERNACIONAL numerus clausus Rol Taxativo CESPE/UNB – ANALISTA ADMINISTRATIVO – DPU/2010 4) Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o…

vista pelos Tribunais Conclusão A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Bruno de Abreu Faria Luiz Gustavo A.S. Bichara 1. 2. 3. 4. 5. Introdução A razoável duração do Processo Administrativo Tributário – art. 5º, LVIII, da Constituição Federal A prescrição intercorrente no Processo Administrativo Tributário e o princípio da Razoável Duração do Processo…

DO DISTRITO FEDERAL 16.2.5 DOS TERRITÓRIOS 16.3 DA FORMAÇÃO DOS ESTADOS 16.4 DA FORMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 16.5 DA INTERVENÇÃO FEDERAL 17 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 11 17.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (OU DO DIREITO ADMINISTRATIVO) 17. 2 DOS AGENTES PÚBLICOS 17.2.1 DOS SERVIDORES PÚBLICOS 18 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Título IV, CF) 18.1 O PODER LEGISLATIVO 18.1.1 O CONGRESSO NACIONAL (art. 44 a 50) 18.1.1.1 CÂMARA DOS DEPUTADOS (art. 51) 18.1.1.2 O…

APLICADAS CURSO DE DIREITO CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL FOZ DO IGUAÇU 2011 CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de…