Agravo Instrumento Distrito Federal Cooperativa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAO DE MO-DE-OBRA. TERCEIRIZAO DE ATIVIDADES INERENTES S CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE PESSOAL OU DE SERVIOS QUE COMPEM A ATIVIDADE FINALSTICA DO RGO. VIOLAO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIO FEDERAL E AO DECRETO N 2.271/97. EXISTNCIA DE TERMO DE CONCILIAO JUDICIAL FIRMADO NOS AUTOS DE AO CIVIL PBLICA, AJUIZADA PERANTE A JUSTIA DO TRABALHO, PARA SUPRESSO GRADUAL DA CONTRATAO IRREGULAR. NO IMPEDIMENTO DO AJUIZAMENTO DE AO DE…

a execução do SUS, dentre as quais ressaltamos: a substituição do atual processo de habilitação pela adesão solidária aos Termos de Compromisso de Gestão; a Regionalização solidária e cooperativa como eixo estruturante do processo de Descentralização; a Integração das várias formas de repasse dos recursos federais; e a Unificação dos vários pactos hoje existentes. É o resultado de um intenso trabalho de discussão de cerca de dois anos, envolvendo os técnicos e a direção das diversas…

Página 1 de 23 Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e Considerando o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o art. 7º da Lei nº 8080/90 dos princípios e diretrizes do SUS de…

finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos (BRASIL, 1990, art. 6º, § 2º); - Saúde do trabalhador: um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho [...] (BRASIL, 1990, art. 6º, §…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2º VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO – RJ. PROCESSO Nº. 0009300-28.2007.5.01.0441 O MUNICÍPIO DE CORDEIRO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Presidente Vargas, 42/54, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob n.º. 8.614.865/0001-67 neste ato representado por seu Prefeito Municipal Dr. Silvio Abreu Daflon, vem, por seu procurador, nos autos da Reclamação Trabalhista em…

propor medidas sanitárias de interesse coletivo. § 1º. O dever do Poder Público de prover as condições e as garantias para o exercício do direito individual à saúde não exclui o da sociedade. § 2º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a cooperação intergovernamental e interinstitucional, necessárias para assegurar a integralidade da atenção à saúde da população, mediante a regionalização da rede 1 projeto de lei –…

utiliza para contratar serviços de terceiros que supram suas necessidades. Trata-se de um instrumento de garantia da moralidade administrativa, da economicidade e da eficiência. Diferente da liberdade exercida pelos particulares para contratações de serviços, a Administração Pública carece de um procedimento preliminar – Licitação - determinado em conformidade da lei. Este dever é regulado pela Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, que nos lê: XXI - ressalvados os casos…

....... 12 Ações do Pacto em Defesa do SUS ............................. 13 Responsabilidade Sanitária das Instâncias Gestoras do SUS ........................................................ 13 2.3.1.1 Responsabilidades gerais da gestão do SUS – federal, estadual e municipal ............... 14 2.3.1.2 Responsabilidades na regionalização ............. 22 2.3.1.4 Responsabilidades no planejamento e programação ................................................. 24 2.1.5 2.1.6 2.2.1 2.2.2 2.3.1

constitutivo equivalente. É o seu domicílio especial (ver art. 75, CC). As pessoas jurídicas de direito público, por sua vez, têm domicílio previsto também no art. 75 do CC: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e…

fundamentais na preservação da saúde dos trabalhadores. Conforme a Constituição federal de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores... além de outros... XXII-Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. XXIII – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei... ART 23. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Munícipios:... II- Cuidar da saúde e assistência…