Agravo Em Execução Art 157

Fiduciante------------------- |11 | |IX- Dos Direitos e Deveres do Fiduciário -------------------- |13 | |X- Execução do Contrato ---------------------------------------- |20 | |XI- Extinção da Propriedade Fiduciária ---------------------- …

serviços, de modo que não se trata de indústria. Aludiu possuir em seu registro a atividade de industrialização. Em razão de que, na época, havia entendimento de que a confecção de impressos era indústria. Asseverou que o título executivo que ampara execução fiscal do requerido contra si é nula, pois que embasada em atividade não prestada pela autora. Aduziu não incidir sobre sua atividade o ISSQN, haja vista que a sua incidência sobre confecção de impressos trata-se de interpretação…

Direito do Trabalho, trazendo diversos dispositivos relacionados a esse ramo jurídico. Anos após foi outorgada a Constituição de 1937, fruto de um golpe de Estado. Ela manteve a Justiça do Trabalho como ramo do Poder Executivo, trazendo em seu art. 139: “Para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados regulados na legislação sociais, é instituída a Justiça do Trabalho, que será regulada em lei e à qual não se aplicam as disposições desta Constituição relativas

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM MÓDULOS Inovações no Processo de Execução no Projeto do Novo CPC Vera Lúcia de Oliveira Lacher Vicente Lentini Plantullo São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. ........................................................................................................................... 3 2. A ATIVIDADE EXECUTIVA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

24 4. Tráfico de maquinários (art. 34):............................................................................................... 30 5. Associação (art. 35): .................................................................................................................. 31 6. Financiamento do tráfico (art. 36 da lei 11.343/06): ................................................................ 33 7. Causas de aumento de pena (art. 37): ..............................

estratégia de saúde da família assim como listar algumas atribuições da enfermagem e demais integrantes da equipe. 1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Listar as leis que regem a profissão de enfermagem onde se faz obrigatório a implementação, planejamento e execução da Sistematização da Assistência de Enfermagem; Otimizar a Assistência de Enfermagem com foco na qualidade do atendimento ao paciente; Listar as atribuições da enfermagem na estratégia e saúde da família e demais integrantes da…

(inciso IV do art. 6º da res 3531/89) ou a prática de atos de execução então afetos ao Reitor (Portaria 2561/90 c.c Res 3533/89)”. Da leitura dos núcleos dos incisos do artigo 6º do Regimento Interno da CERT, se constata o caráter consultivo da Comissão, não se podendo aceitar que por seu exclusivo entendimento e deliberação um docente integre regime de trabalho diverso do qual foi indicado pela Unidade. O caráter consultivo da referida comissão não se restringe ao inciso IV do art. 6º…

Ministério do Trabalho nº 3.214/1978 A legislação brasileira referente à Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, teve seu início na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que data de 1º de maio de 1943, no governo de Getúlio Vargas. A CLT, em seu Artigo 157, obriga o empregador a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho que garantam a integridade física, psíquica e emocional dos trabalhadores. A Lei nº 6.514, de 22/12/1977, veio alterar e dar outras providências…

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º -Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Como disse acima, a lei 8080 regulamenta o Sistema Único de Saúde. E nesse art. 1º podemos observar a regulamentação em todo o território nacional das ações e…

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º -Esta Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Como disse acima, a lei 8080 regulamenta o Sistema Único de Saúde. E nesse art. 1º podemos observar a regulamentação em todo o território nacional das ações e…