Agravo De Petição Periculosidade

progressão de regimes para o regime aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu cumprimento em prisão domiciliar face à ausência de vagas em Casa de Albergado. Inconformado com a decisão, o membro do Ministério Público interpôs agravo em execução com vistas à cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal de Justiça. Com base nos estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese…

* Adicional: incorporado à remuneração do servidor público, tem caráter permanente. Recompensa tempo de serviço e funções especiais. * Gratificação: é paga quando servidor exerce função em condição anormal. Tem caráter transitório. Ex: periculosidade, insalubridade. O servidor público faz jus a parcelas indenizatórias como o auxílio transporte, auxílio moradia e diárias de viagem. Revisão remuneratória: é a recomposição do valor da moeda pelo decorrer do tempo. Seus requisitos são: 1)

Oposta exceção de incompetência de juízo, o processo (A) ficará suspenso até o momento em que prestadas informações ao relator do agravo de instrumento, no juízo recursal. (B) ficará suspenso até o trânsito em julgado da decisão que a apreciar. (C) ficará suspenso até o julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão (D) de primeiro não grau que será a indeferir. suspenso. (E) ficará suspenso até

Constituem, também, requisitos para que o condenado obtenha o indulto ou redução da pena: I – não ter sido beneficiado por graça, indulto, redução ou comutação da pena nos dois anos interiores à data da publicação deste Decreto; II – ausência da periculosidade, ou sua cessação, caso tenha sido imposta medida de segurança; III – ter conduta reveladora de condições pessoais para a reintegração no convívio social; IV – ter, na forma do inciso anterior, boa conduta também na…

- (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da…

funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) § 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) § 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma de elas…

citado, em qualquer circunstância. 22. Oposta exceção de incompetência de juízo, o processo (A) ficará suspenso até o momento em que prestadas informações ao relator do agravo de instrumento, no juízo recursal. (B) ficará suspenso até o trânsito em julgado da decisão que a apreciar. (C) ficará suspenso até o julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão de primeiro grau que a indeferir. (D) não será suspenso. (E) ficará suspenso até o proferimento de decisão em…

indulto individual (ou graça) pode ser total (ou pleno), alcançando todas as sanções impostas ao condenado (quando extinguem totalmente as penas), ou parcial, com a redução ou substituição da sanção (caso chamado de comutação). Pode ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa (art.188). O indulto coletivo abrange sempre um grupo de sentenciados e inclui, geralmente, os beneficiários tendo em…

aguardar em LA 40 Violação à ampla defesa – só na confissão - sem a produção de outras provas 41 Cerceamento de defesa – anulação da sentença – nulidade – questões processuais 41 Cerceamento de defesa – falta de correspondência entre os fatos e a petição 42 Cerceamento de defesa – confissão – desistência da produção de prova 42 Cerceamento de Defesa - Irrenunciabilidade 44 Paj sem nomeação para Recurso – Antecipação de tutela – liminar 48 Ausência de laudo toxicológico –…

em votação unânime, entendeu de manter decisão que considerava inepta a petição inicial, exatamente por não narrar no que teria constituído a culpa da ré a causar o acidente (...) acentuando que na ação acidentária de direito comumj, quando se pretende indenização de direito civil, o empregado deve indicar claramente no que constitui o dolo culpa do empregador, não bastando à indicação do dano (agravo regimental no agravo n. º 58.429-1 de São Paulo, DJU 03-04-95). O 2.a. Tribunal de Alçada Civil