Agravo De Petição Periculosidade

15° dia do prazo legal) e dispensada de preparo (benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 61). Compulsando os autos, verifico que, embora o autor tenha ajuizado “ação de anulação de doação”, constato, do teor dos fundamentos lançados na petição inicial, que sua intenção é, ao cabo, colacionar o bem doado pelo pai ao irmão, de modo a igualar as legítimas. Nesse sentido, explicou o demandante que “o segundo bem descrito foi doado para Osvaldo C. M. de S., segundo demandante,…

mas sim a de obter moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a utilização da via consignatória, que não se presta à obtenção de provimento constitutivo, modificador de um dos elementos conformadores da obrigação (prazo). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 811.147/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 224) Direito civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor…

força maior; II - se refira a fato ou a direito superveniente; ou III - se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 2.º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições previstas no § 1.º. § 3.º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem…

Medidas de Segurança.................................................................67 CAPÍTULO I Disposições Gerais................................................................................................67 CAPÍTULO II Da Cessação da Periculosidade..............................................................................68 TÍTULO VII Dos Incidentes de Execução...................................................................................69 CAPÍTULO I Das…

Medidas de Segurança.................................................................67 CAPÍTULO I Disposições Gerais................................................................................................67 CAPÍTULO II Da Cessação da Periculosidade..............................................................................68 TÍTULO VII Dos Incidentes de Execução...................................................................................69 CAPÍTULO I Das…

– CASOS TRABALHISTAS 19 5º AULA 05/09/2014 - CONTESTAÇÃO 22 6º AULA 12/09/2014 – ANALISE DE PROCESSO 23 7º AULA 19/09/2014 - ELABORAR CASOS 26 8º AULA 26/09/2014 - CASO 29 9º AULA 03/10/2014 – AVALIAÇÃO TRABALHISTA 33 10º AULA 10/10/2014 – PETIÇÃO NOTICIA-CRIME 34 11ª AULA 17/10/2014 – SUSPENSÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 37 12º AULA 24/10/2014 - PEÇA RELAXAMENTO DE PRISÃO 39 13º AULA 31/10/2014 – PEÇAS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO 41 14ª AULA 07/11/2014 – CASOS PRESCRIÇÃO 46 15º…

fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto. Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a…

pessoa ou de qualquer prova que está na iminência de perecer, cujo grande exemplo é o filho advindo da união. Sobre referido instituto, dispõe um julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: TJES – Agravo de instrumento. 1) preliminar de prejudicialidade do agravo. Incorrência. Afastamento do agravante. Inexistência de perda de objeto. Possibilidade de retorno ao lar. Preliminar rejeitada. 2) agressão do agravante. Boletim de ocorrência. Afastamento do lar do ora…

causa desconfortos e torturas tanto psicológicas (que a privação de liberdade não destrói o corpo e sim a alma) mas também torturas físicas (muitos presos juntos e espremidos dentro de uma cela ). Além de causar transtornos, torturas, causa ainda o agravo de doenças, epidemias e outras tantas, transmitidas de um para outro tornando-se deplorável esse descasso a saúde do preso que mesmo cometendo um crime por mais grave que seja é um ser humano. Nas expressões de Assis (2007, p. 1), o…

incluídos na próxima pauta, independentemente de nova publicação. 2013.0001.008883-9 - Agravo de Instrumento Origem: Teresina / 6a. Vara Cível Agravante: UNIMED TERESINA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados: Manoel Francisco de Sousa Cerqueira Júnior e outros Agravado: RAQUEL FURTADO DE ALMEIDA Advogado: Raimundo Nonato Marques Teixeira Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes 2013.0001.004772-2 - Agravo de Instrumento Origem: Teresina / 2a. Vara da Fazenda Pública…