Agravo De Petição Juro Mora

Código de Processo Civil, a Requerente socorre-se da presente Ação Monitória. De conformidade com Art. 614 II do Código de Processo Civil, o valor original da divida é de, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o valor acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% até 30/06/2012 importa em R$ 6.732,09, somando um montante de R$ 24.445,57, que é objeto da presente ação. (conforme cálculos discriminados em anexo) DO DIREITO Reza o Art. 1102 - A “A ação monitória compete a…

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MÉDIA FÍSICA DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIVISOR. Para preservação da média física das horas extras prestadas nos períodos aquisitivos das férias e 13º salário, deve ser computado o mês de gozo das férias, com a utilização do divisor duodecimal para ambas as rubricas. Agravo de petição provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS.

fiscal com valor inferior a cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN (art. 34 da Lei nº 6.830/1980; Sentença prolatada em ação civil nos juizados especiais cíveis (art. 41 da Lei nº 9.099/95); Sentença que decreta a falência cabe agravo (art. 100 da Lei nº 11.101/2005); e Sentença que homologa conciliação judicial, não cabendo quaisquer recursos. Quanto aos efeitos, notadamente, o efeito suspensivo, e suas implicações, referido recurso, como regra,…

MARCA/MODELO XXXXXXXXXXXXXXX, COMBUSTÍVEL GASOLINA, COR XXXXXXXXX, ANO FAB. XXXXXX, ANO MOD. XXXX, RENAVAM XXXXXX, PLACA XXXXXX, CHASSI XXXXXXXX. Segundo o réu-reconvinte, o contrato estabelece a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do veículo o réu-reconvinte ficou com o encargo de pagar 36 (trinta e…

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação indenizatória. contrato de financiamento mediante fraude DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. redução DO VALOR. 1. Agravo retido. Impugnação ao valor da causa. Tendo sido formulado pedido certo, o valor da causa dever corresponder ao pretendido proveito econômico da parte. 2. Da conduta negligente da apelante, que celebrou contrato com terceiro, em nome do autor, sem a devida cautela necessária para tanto,…

discussão do caso pelo grupo, elaborar, individualmente, a peça processual, utilizando o material de consulta e solicitando, se necessário, a orientação do professor. 4. Observar os seguintes critérios na elaboração da peça: Forma • estrutura da petição • presença de todos os elementos necessários • coesão e coerência no discurso • observância da modalidade culta da língua • uso competente do repertório vocabular Conteúdo • direito material em questão • rito •…

lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) Casos previstos em lei • Mora do credor, recusa de recebimento ou de quitação, incapacidade do credor, ausência, incerteza ou acesso difícil • Dúvida quanto ao valor • Litígio sobre o objeto do pagamento • Código Civil, art. 335. A consignação tem lugar: • I - se o…

réus, corrigida a partir dos desembolsos e com juros de mora de 1% a contar da citação. Locatício mensal. Incidência. Impossibilidade de se admitir a ocupação do imóvel a título gracioso. Reconhecimento da necessidade de fixação de um valor similar ao locatício mensal de 0,5%, sobre o valor venal do imóvel, desde 22.01.2001 (assinatura do Termo de Reserva de Lote) até a efetiva desocupação, com correção monetária desde a data devida e juros de mora de 1% a contar da citação.…

DANO MORAL. O fato de ter ocorrido o protesto indevido, por si só, é capaz de gerar dano à reputação e ao nome da apelante. QUANTUM. Redução acolhida. Arbitramento da indenização não está atrelado necessariamente ao valor do débito protestado. Os juros moratórios devem fluir, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrado em definitivo o valor da indenização. Precedente atual do STJ. RECONVENÇÃO. Impossibilidade de apuração das despesas cobradas em…

para a solução do litígio, maiormente o pacto escrito celebrado entre as partes. Segundo o que fora decidido no Forum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis (XXX – Novembro/2011): ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil. (Nova Redação - Aprovada no XXX FONAJE – SP 16 a 18 de novembro de 2011). ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da…