Agravo De Petição Juro Mora

Estrutura de petição inicial. | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Objetivos | O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in…

admite prova em contrário. Assim, havendo elementos de prova em sentido contrário poderá ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) (grifos nossos) Seguindo a orientação da Lei 1.060/50…

obrigação processual de demonstrar o fato e o fundamento jurídico do pedido. Contudo, a petição inicial impressa e as Certidões de Divida Ativa, são flagrantemente ineptas, pois o credor deixa de informar a origem do pretenso crédito, não o discriminando ou individualizando. Portanto Excelência, não basta remeter certidões que nada informam e definem. Constitui a inicial de Fazenda nacional, petição estereotipada e aleatória, que não demonstra especificadamente o débito. Se faz…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REVISIONAL DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO 3 3. MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR 32 4. MODELO DE RECURSO ADESIVO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 43 5. NOSSO AGRADECIMENTO 49 1. INTRODUÇÃO O material exclusivo que você está recebendo agora é apenas uma pequena parcela de anos de prática forense dedicada à

nº______ João Pobre Coitado, vêm aqui representado por seu advogado in fine assinado, não se conformando com o r. despacho de fls------- , que entendeu de denegar a prova solicitada no petitório de fls.--------, vem a presença de V. Exa., interpor: AGRAVO RETIDO, com fulcro nos arts. 522 e 523 do Código de Processo Civil, em vista das seguintes razões de fato e de direito: Por ter sido negado a apresentação de provas que entendem como de total necessidade para a comprovação dos fatos…

Descrição do Caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INFUNDADA E PROCRASTINATÓRIA. ESPÍRITO DE TUMULTUAR O PROCESSO. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, não tendo havido manifestação do juízo a respeito, o que deveria ter sido provocado por meio de embargos de declaração, não é o agravo de instrumento o…

oferecidos ao gravame ou da penhora de bens levada a efeito pela iniciativa do oficial de justiça-avaliador. O prazo para impugnação (resposta) aos embargos é também de cinco dias, a contar da intimação. Os embargos trabalhistas são opostos mediante petição escrita, dirigida ao juiz da execução (CLT, art. 877), por meio de simples juntada aos autos principais, sem necessidade de apensamento, uma vez que a execução trabalhista não cuida de títulos extrajudiciais. A inicial dos embargos…

protocolo foi fornecido pela atendente. Contudo, até hoje nunca chegou referido contrato em sua residência. Como parte frágil que é, a luz do Código de Defesa do Consumidor, não vê alternativa se não apelar para esse Douto Juízo. Com o acréscimo dos juros abusivos o valor financiado, saltou de R$ 18.900,0 (dezoito mil e novecentos reais) para R$ 34.173,12 (trinta e quatro mil centos e setenta e três reais e doze centavos), fracionados em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e consecutivas…

discussão, levando em consideração a legalidade dos juros, tomando-se por base os juros efetivos fixos contratados (Carnê), pelo método linear – juros simples, sem capitalização (artigos 47, 51 e 54 do CDC, artigos 421 e 423 do CCB e Súmula 121 do STF), corrigidos monetariamente, mês a mês, pelo INPC ou TR. Ressalta-se que a parte autora não teve acesso ao presente contrato, objeto da lide, portanto não cientificou acerca da cobrança de encargos e juros. Todavia, utilizando o…

propor esta ou aquela ação revisional? A capitalização dos juros não é permitida pela MP 2.170/2001? E se o consumidor pagou 70% das parcelas do contrato? Cabe se valer da teoria do adimplemento substancial? Ainda assim o veículo será apreendido? Se for ajuizada a ação o consumidor não conseguirá mais financiar um veículo? Como redigir a peça apontando as cláusulas abusivas? Como apresentar a planilha de cálculos e qual o juros devem ser aplicados? Como agir durante a ação…