Agravo De Petição Juro Mora

débito acostado (doc. 03), perfaz a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, a Autora fora penalizada com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes a Promovente pleiteou em caráter amigável a liqüidação do débito, sem contudo lograr êxito. Não obstante, a Promovente almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da…

débito acostado (doc. 03), perfaz a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, a Autora fora penalizada com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes a Promovente pleiteou em caráter amigável a liqüidação do débito, sem contudo lograr êxito. Não obstante, a Promovente almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da…

expor: E-mail: mmmmmmmmmmmmmmm 1 – PRELIMINAR – LEGALIDADE DA MP QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO - ANATOCISMO A legalidade ou não da capitalização dos juros no Brasil é hoje um dos temas mais controvertidos do direito, pois até o ano de 2000 a não ser em poucas e especiais espécies de contrato a capitalização dos juros era absolutamente proibida, no entanto no ano de 2000 foi editada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 a…

Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 18ª Edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2005).” Jurisprudências: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº 2.605/2010 da ANEEL. Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não…

memorial de débito acostado (doc. 03), perfaz a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, a Autora fora penalizada com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes a Promovente pleiteou em caráter amigável a liqüidação do débito, sem contudo lograr êxito. Não obstante, a Promovente almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da…

declaração de insuficiência econômica anexa. Nesse sentido, impende destacar o seguinte posicionamento: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. LEI Nº. 1.060/50, ART. 4º. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO PODE SER NEGADA. I - "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua…

Conforme preleciona o artigo 4º da Lei 1.060/50, basta a afirmação na própria petição inicial de que não possui condições de arcar com as custas e os honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, para que seja concedido o benefício da assistência judiciária à parte, pelo que estabelece o texto da Lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do…

pleiteado. AS PRELIMINARES PROCESSUAIS: A INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR: A Lei Processual Civil- artigo 295, inciso I c/c o parágrafo único, inciso II, do mesmo dispositivo legal, dita: “ Art. 295. A petição inicial será indeferida: I- quando for inepta; (...) Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (...); II- da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido; Desse modo, Nobre Julgador, há omissão do Requerente de fatos de suma relevância para o desfecho…

Vossa Excelência, por meio de seu procurador Thiago Pimenta Carneiro, OAB/GO 31.450, com endereço profissional na Rua 101, nº 387, Mezanino Sala 02, Setor Sul – Goiânia – GO, fone 62-39541919, vem mui respeitosamente interpor o presente recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, fazendo-se com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis, nos autos da Ação Consignatória que move em face do BANCO GMAC S/A, pelos…

plano "OI Internet Móvel" com a requerida, pagando o valor mensal de R$ 23,86 nos primeiros seis meses e, depois, passaria para R$ 32,86, porém, alega que nunca recebeu as faturas, as quais tinha de retirar na loja e, muitas vezes, obrigava-se a pagar juros, salientando que nunca pode desfrutar do sinal de 250MB de internet contratado, ficando frequentemente sem acesso à internet, além de nas faturas constarem valor superior ao contratado (R$ 59,43). Menciona que em razão da má prestação…