Agravo De Petição Caso Versando A Reclamação Trabalhista

quatro anos. De 1988 até 2001, das APs autuadas, 3,85% resultaram em condenação.A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, apresentou 3 Eis os dados sobre processos contra autoridades no Superior Tribunal de Justiça: E os casos no Supremo Tribunal Federal: esses números hoje, em seu gabinete, a uma comitiva de senadores da Comissão de Constituição e Justiça, para demonstrar que o STF tem respondido com presteza à demanda de ações penais. Os senadores Ideli…

- Habeas corpus (art. 144) Seção IV - Suspeições e Impedimentos (arts. 145 a 147) Seção V - Dissídios Coletivos (art. 148) Seção VI - Aplicação de Penalidades (art. 149) Capítulo X - Dos Recursos para o Tribunal Seção I - Agravo Regimental (art. 150) Seção II - Agravo de Instrumento (arts. 151 a 153) TÍTULO IV - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL E DO CONSELHO DA ORDEM CATARINENSE DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRABALHO Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 154 a 157) Capítulo II…

- Habeas corpus (art. 144) Seção IV - Suspeições e Impedimentos (arts. 145 a 147) Seção V - Dissídios Coletivos (art. 148) Seção VI - Aplicação de Penalidades (art. 149) Capítulo X - Dos Recursos para o Tribunal Seção I - Agravo Regimental (art. 150) Seção II - Agravo de Instrumento (arts. 151 a 153) TÍTULO IV - DAS COMISSÕES PERMANENTES DO TRIBUNAL E DO CONSELHO DA ORDEM CATARINENSE DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRABALHO Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 154 a 157) Capítulo II…

se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da…

entre trabalhadores urbanos e rurais 3.2 Direitos trabalhistas dos obreiros na CF/1988 3.3 Resumo da matéria 4. ALTERAÇÃO, INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 4.1 Alteração bilateral: regra geral 4.2 Alteração unilateral: jus variandi e jus resistentiae 4.3 Sucessão de empregadores 4.3.1 Conceito 4.3.2 Fundamento legal da sucessão de empregadores 4.3.3 Princípios do direito do trabalho relacionados com a sucessão trabalhista 4.3.4 Requisitos para configuração da sucessão 4

entanto ainda existe; o conhecimento é mínimo. O juiz quando recebe uma execução, ele pode em algumas hipóteses ter que examinar questões de prova também; ex: pode o executado falar que a assinatura presente no título executivo não é dele, devendo neste caso produzir-se prova pericial. Porém, não é predominante no processo de execução a produção de prova. A exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa que não tem previsão legal; isto é criação doutrinária, atribuída a Pontes…

vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. PARTE I Capítulo I Introdução ao Direito do Trabalho 2.3. Eficácia espacial das normas trabalhistas 2.3.1. Conflito das leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis Súmula nº 207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. (CANCELADA) Essa…

COMPETÊCIA PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.............................................................................31 CAPITULO IV 4. OPORTUNIDADE PARA PROPOSITURA DOS EMBARGOS.....................33 4.1. Procedimento da Petição inicial e liminar...................................................33 4.2 Prazo para propositura dos embargos do devedor......................................39 CAPITULO V 5. PRINCÍPIOS DA…

sendo aplicado por alguns juízes, mesmo sem base legal, mas o NCPC estipula que isso deve ser informado pelo juiz; Obs.: Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova: Nos casos em que houver prova diabólica (prova impossível) ou nos casos em que a prova contrária for muito mais fácil do que a prova do fato, o juiz pode, no caso concreto, redistribuir o ônus da prova. Essa teoria nasceu na doutrina, sobretudo, em virtude do princípio da igualdade e se disseminou pela jurisprudência,…

independentemente de intimação judicial, apresentar os registros de horário, em decorrência da obrigação legal imposta pelo art. 74, § 2º, da CLT. Não o fazendo, nem apresentando justificativa suficiente, presume-se verdadeira a jornada declinada na Reclamação Trabalhista. Conclui-se, assim, que o Eg. Tribunal Regional, ao considerar que o ônus da produção e exposição dos cartões de ponto incumbe ao Reclamado, julgou em consonância com o entendimento pacificado neste Eg. Tribunal…