Agravo De Petição Caso Versando A Reclamação Trabalhista

informando da importância do causídico; a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, restringindo a aplicação do ius postulandi das partes; bem como a Emenda Constitucional n. 45/2004, responsável pela implantação de novas ações para a jurisdição trabalhista. Em observação ao entendimento da doutrina majoritária, confirma, portanto, que o ius postulandi das partes fica restrito as ações envolvendo as relações de emprego, sendo, portanto de capacidade do advogado as lides envolvendo as…

civil começa por iniciativa da parte, Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos mas se desenvolve por impulso oficial. casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão lei, e se desenvolve por impulso oficial. 2 quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios…

civil”. O “Processo Civil” – denominação mais conhecida de nosso ramo de estudo – se encarrega de regular a aplicação praticamente de todos os ramos materiais extrapenais (direito civil, direito comercial, direito administrativo etc.), exceto o Trabalhista e o Eleitoral, que detém codificação própria (refiro-me à CLT e ao Código Eleitoral, respectivamente1). Assim, um conflito de ordem constitucional (ex.: ação direta de inconstitucionalidade), administrativa (ex.: mandado de segurança),…

instrutórios previstos pela LRE. Regularmente formulado, o juiz determinará seu processamento. Não havendo impugnação, poderá ser deferido pelo juiz. Se houver impugnação, o juiz convocará a assembléia geral de credores que poderá referendar o pedido, caso em que será deferido pelo juiz. Se a assembléia rejeitar a proposta do devedor, o juiz decretará a falência deste. A assembléia pode alterar o plano proposto se tiver à expressa concordância do devedor e desde que a modificação não…

Português, a decisão homologatória, pois essa tem de ser desafiada por meio do recurso de revisão,12 nos termos do art. 771, letra “d” do Código de Processo Civil Português: “A decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão nos seguintes casos: [...] “ d) Quando se verifique a nulidade ou a anulabilidade da confissão, desistência ou transacção em que a decisão se funda”. 13 3.0 Ação Anulatória Disciplina o art. 486 do Código de Processo Civil Brasileiro: “Os atos…

Português, a decisão homologatória, pois essa tem de ser desafiada por meio do recurso de revisão,12 nos termos do art. 771, letra “d” do Código de Processo Civil Português: “A decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão nos seguintes casos: [...] “ d) Quando se verifique a nulidade ou a anulabilidade da confissão, desistência ou transacção em que a decisão se funda”. 13 3.0 Ação Anulatória Disciplina o art. 486 do Código de Processo Civil Brasileiro: “Os atos…

inclusive na esfera recursal e, ainda, as que envolvem os honorários advocatícios. O processo, como instrumento de realização da justiça, não pode ficar estagnado no tempo, devendo ser atualizado na medida em que as civilizações se desenvolvem, pois, caso contrário, só retardaria a solução dos litígios, impossibilitando a tutela do bem da vida, que é de competência estatal. Isto posto, merece analise se essa nova codificação foi elaborada de forma democrática, com vistas a atender os…

se percebe, no Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do direito, diante da desigualdade entre as partes e da hipossuficiência do trabalhador, cada vez mais se acentua a necessidade da efetivação das normas jurídicas processuais trabalhistas para se tutelar direitos, neste contexto, a tutela coletiva se torna um dos meios de se prestar a jurisdição de forma mais célere e eficaz, com menor custo para o Judiciário. Desta forma, o presente estudo mostrará quais os…

correta. 04 – Ainda acerca da alteração do contrato de trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta a respeito da prescrição, de acordo com a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho: I. Em caso de prejuízo decorrente de alteração contratual que substitua avanços trienais por quinquenais, a prescrição incidente é total e começa a fluir a partir da alteração. II. A alteração quanto à forma ou ao percentual de comissões, em…

juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em…