Agravo De Instrumentos Construtora Segura

pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos, nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 13.471/10. Em face da liminar concedida no Agravo Regimental nº 70039278296, interposto na ADIN nº 70038755864, suspensos os efeitos da Lei nº 13.471/10 em relação às despesas judiciais. O ente público é responsável apenas pelas despesas processuais elencadas no artigo 6º, "c", da…

medidas de prevenção empregadas por empresas construtoras. São apresentadas normas para auxílio e parâmetros de projeto de segurança para equipamentos de proteção coletiva, abordando tipos de proteção, e dimensões recomendadas para cálculos. Apresentam-se, também, medidas de prevenção contra quedas de altura e formas de prevenção que consistem basicamente no seguinte: conhecimento do sistema e do processo de construção a serem adotados pela empresa construtora; avaliação das situações de…

portaria que analisava o tamanho e os riscos das empresas e obrigava as mesmas a criar serviços médicos que suprisse as necessidades dos empregados. Essa portaria ministerial baseava-se na recomendação nº 112 da OIT, de 1959, que foi o primeiro instrumento internacional no qual foram definidos de maneira precisa e objetiva as organizações, as funções e os meios de ação dos serviços de medicina do trabalho, servindo como base para as diretrizes de outras instituições científicas. Em…

cidadão consumidor”. Os objetivos específicos são: 1) Posicionar-se de maneira crítica, ética, responsável e construtiva nas diferentes situações relacionadas ao Direito do Consumidor, utilizando o diálogo como importante instrumento para mediar conflitos e tomar decisões. 2) Perceber-se como agente transformador da realidade social do país, identificando as características estruturais e conjunturais da realidade social e as interações…

atingir o seu objetivo, ocasionando assim prejuízo para a instituição financeira. A partir da vigência da Lei de Alienação Fiduciária do bem imóvel, o mercado imobiliário cresceu e a garantia dada tanto para o alienante como para o alienado é segura, rápida e eficaz, qualidades que multiplicaram a quantidade de imóveis alienados, tornando assim a alienação fiduciária um novo direito real, que cresce cada dia mais, fato este que justifica um estudo mais aprofundado no caso do…

estabelecidas a partir desses dados. É conhecido o alto subregistro da informação referente à relação com o trabalho de mortes por causas externas, tanto na DO, como em outros sistemas de registro como no Sistema Nacional de Agravos de Notificação, SINAN, cuja participação na informação de agravos relacionados ao trabalho se iniciou mais recentemente, em 2004. Até o presente momento, os dados mais precisos e confiáveis sobre AT provêm do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),…

indenização ou, sucessivamente, pela sua redução. Recorre adesivamente a autora, às fls. 116/122. Em suas razões, defende que deve ser indenizada na forma de aluguéis, pelo atraso na entrega do imóvel em questão, nos termos da cláusula “3.1.3” do instrumento contratual. Contrarrazões às fls. 104/111 e 125/131. Os autos vieram-me conclusos por redistribuição. É o relatório, que submeti à douta revisão, com observância dos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista a adoção…

Procedimento 4.2. Embargos de divergência 4.2.1. Procedimento 4.3. Embargos de nulidade 5. AGRAVO 5.1. Agravo de petição 5.1.1. Delimitação de matéria 5.1.2. Efeitos 5.1.3. Preparo 5.1.4. Procedimento 5.2. Agravo de instrumento 41/2961 5.2.1. Cabimento 5.2.2. Efeitos 5.2.3. Depósito recursal em agravo de instrumento 5.2.4. Processamento 5.3. Agravo regimental 5.3.1. Cabimento 5.3.2. Efeitos 5.3.3. Procedimento 5.4. Agravo interno 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 6.1. Cabimento 6.1.1. Omissão…

de trabalho, desde o nascimento, desenvolvimento até o término da relação contratual. O Direito Coletivo do Trabalho tem como objeto de estu­ do as relações coletivas do trabalho, dentre elas a organização sindical, as negociações coletivas e os instrumentos normativos (convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho), a forma de solução de conflitos (mediação, arbitragem, dissídio coletivo) e a greve. 1.3 CARACTERÍSTICAS Nas palavras de Evaristo de Moraes Filho e Antonio…

terceiros. Ademais, é preciso verificar que, em alguns casos, a jurisprudência tem reconhecido que mesmo os direitos reais devem ter os efeitos restringidos. Estabelece a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça que “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Trata-se de súmula com relevante enfoque sociológico. Ora, sabe-se que a hipoteca é um…