Agravo De Instrumento Retido

ou integrar a decisão impugnada ou parte dela. Na verdade, só os dois primeiros é que são objetivos típicos dos recursos. 1.2 Espécies No direito positivo brasileiro , prevêem-se diversas espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração – estes quatro previstos pelo CPC – e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional, também se pode…

- São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Art. 497 - O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o…

.......................................................................................................15 8.2 Agravo...............................................................................................................16 8.3 Agravo retido.....................................................................................................17 8.4 Agravo de instrumento.....................................................................................17 9. Embargos…

por seu advogado..., OAB/SP, com endereço profissional sito no rodapé, onde recebe notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 do Código de Processo Civil, para interpor, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da ... Vara Cível do Foro ..., sobre a antecipação da tutela pretendida, nos autos da Ação Declaratória de…

CPC Hipóteses de Cabimento de Embargos Infringentes Agravo Retido: Diversamente parte importante da doutrina embasa-se na Súmula 255 do STJ: “Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito”. Assim, desde que o agravo retido trate de matéria de mérito e venha a ser provido por julgamento não unânime, para alterar a decisão agravada, cabem embargos infringentes. Agravo Interno: Segundo Leonardo José Carneiro da…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Requisitos • Forma escrita, salvo o agravo retido no curso da audiência • Fundamentação • Pedido de revisão • Preparo (art. 511) • Competência do órgão judicial de admissão e de julgamento Com relação ao agravo de instrumento, o Código de processo Civil dispõe em seu artigo 522 que: Art. 522 . Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão…

Recurso Especial no Agravo de Instrumento nº 1.0487.02.001564-9/001 Comarca de Pedra Azul Apelante: Alex da Silva Viana Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais CONTRA-RAZÕES Augusto Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma, Eminente Ministro Relator: I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública com Pedido Liminar subscrita por seu…

Agravo de Instrumento “TRABALHO” 01) CONCEITO O Agravo de Instrumento está previsto no art. 897, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser utilizado,…

recurso de agravo retido e os embargos declaratórios são isentos de preparo. IMPORTANTE: No que se refere ao pagamento do recurso, isto é, ao preparo, a exigência do mesmo poderá variar de Estado para Estado. b) Tempestividade: consiste na interposição do recurso no prazo certo. O artigo 508, Código de Processo Civil, prevê o prazo da maioria dos recursos em 15 dias, diferenciando-se do artigo 522, Código de Processo Civil e 535, Código de Processo Civil, além dos…

petição ou defesa, ou de forma provocada, quando incitada a manifestar-se em seu depoimento comprovar fato contrário ao seu próprio interesse. A confissão extrajudicial ocorre quando a parte a lavra em cartório (escritura pública) ou quando produz instrumento particular de confissão; quando a parte a faz de forma verbal, pode ser admitida se a lei não exigir prova lteral; quando feita a terceiros, é livremente apreciada pelo juiz. 18) Conceitue “exibição de coisa ou documento”: Qual…