Agravo de Instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Requisitos

• Forma escrita, salvo o agravo retido no curso da audiência
• Fundamentação
• Pedido de revisão
• Preparo (art. 511)
• Competência do órgão judicial de admissão e de julgamento

Com relação ao agravo de instrumento, o Código de processo Civil dispõe em seu artigo 522 que:

Art. 522 . Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
O agravo de instrumento é um recurso interposto diretamente no órgão ad quem, e deve estar acompanhado de uma série de documentos que permitam ao tribunal controlar a decisão recorrida.
Ao agravante cabe formar o instrumento do agravo, e o legislador exige que o mesmo junte quatro peças, quais sejam:
a) Cópia da decisão agravada;
b) Cópia da certidão de intimação da decisão agravada;
c) Cópia da procuração dada ao advogado do agravante;
d) Cópia da procuração dada ao advogado o agravado.
Caso não haja advogado do agravado, deverá ser juntada uma certidão de que não há advogado do agravado.
Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado ;
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.
1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.
2º No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.