Agravo De Instrumento Retido

522, 523 e 527 do CPC, dando nova disciplina ao agravo, é irrecorrível a decisão do relator que: a) converte agravo de instrumento em agravo retido; b) antecipa efeitos da tutela recursal. A posição do Autor é clara. Diz: ... admitiu-se recentemente no STF mandado de segurança contra decisão monocrática que havia concedido liminar em ação direta de inconstitucionalidade. [2] Esse exemplo pode ser ampliado: toda vez que se reputar não caber agravo interno ou regimental contra decisões…

1 – Decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido atribui efeito suspensivo, ou antecipa a tutela no todo ou em parte pode ser recorrida? O agravante, no caso de Agravo de Instrumento, pode requerer ao relator que receber o recurso, efeito suspensivo ou deferimento de antecipação de tutela, comunicando a sua decisão para o juiz de 1º grau. Mas conforme a regra geral dos efeitos do agravo ocorre o efeito devolutivo, ou seja, a decisão será dada por um juízo…

Universidade Estácio de Sá Direito Processual Civil III – Recursos I – Processo nos Tribunais 1. Recursos: Recursos em espécie: Apelação Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes…

INFLACIONÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM: ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Petição protocolizada pela Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A, em 20.4.2010, com o objetivo de destrancar o recurso extraordinário retido pelo 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos do processo…

pedido em seu favor (pedido contraposto). CONTESTAÇÃO Haverá resistência do réu ao pedido formulado na inicial. Caso o réu, porém, pretenda também pedir, formulando o pedido de uma pretensão a seu favor, deverá se valer, como regra, de outro instrumento (reconvenção ou pedido contraposto). A ausência de contestação acarreta a revelia. Efeitos da revelia: presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na inicial; os prazos correm independentemente de intimação; não havendo…

20/08/2013 Agravo – Art. 496, arts. 522/529, art. 557 e art. 544: É o recurso usado para as decisões interlocutórias, que são dadas durante o processo, e dessa forma, não colocam fim nele. Retido nos autos – Artigos 522/529 do CPC. Nas decisões interlocutórias de primeira instâncias cabem dois tipos de agravo: retidos nos autos e de instrumento. O de instrumento é o direcionado ao Tribunal de Justiça. O juiz de primeira instância nem sequer toma consciência desse agravo. Em…

apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. REQUISITOS: Cabimento: previsto+adequado Legitimidade: parte vencida, MP, 3º interessado Tempestividade: Agravo…

recurso de apleção,marque a alternativa certa: c-a sua interposição gera ,em regra,os efeitos devolutivo e suspensivo. 7)Assinale a alternativa ERRADA em relação aos recursos estudados: a) Na hipótese de não recebimento do agravo retido, o juiz converterá em agravo de instrumento. 1) A sentença que Não aprecia todos os pedidos formulados pela parte é denominada pela doutrina como: c-Citra petita 2)O juízo de admissibilidade de um recurso é exteriorizado através de: b) uma decisão…

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONCEITO O agravo de instrumento é interposto diretamente no órgão ad quem para apreciação imediata. O principal aspecto em que se distingue do agravo retido é que, sendo interposto no órgão superior, não tem sua apreciação diferida para fase posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias…

sobre o tema: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1057357 SP 2008/0104511-0 (STJ) Data de publicação: 09/10/2008 Ementa: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTO – ART. 164 DO CTN – POSSIBILIDADE. É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156 , VIII , e 164 do CTN . Precedentes. Agravo…