Agravo De Instrumento Previdenciario

meio da legislação previdenciária que passou a instituir o direito a aposentadoria especial para os que exercessem tais atividades. Ocorre que, atualmente as atividade penosas não estão regulamentadas, nem para fins trabalhistas, nem para fins previdenciário. Porém, é consenso dos estudiosos em afirmar que as atividades penosas são atividades especiais capazes de causar um desconforto físico ou psíquico superior ao normal aos trabalhadores expostos. Partindo disso, objetiva-se analisar a…

a pensão a que havia sido condenado a pagar deveria cessar. Alan, no entanto, teve o pedido negado por decisão interlocutória proferida pelo magistrado e, com fundamento na segunda parte do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpôs agravo de instrumento dessa decisão, recurso este que foi provido pelo Tribunal. Ocorre que, o Ministério Público que oficiava nos autos como custos legis, interpôs recurso especial contra o acórdão do Tribunal, com fundamento no artigo 105, III, "a" e…

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO. 1. As restrições impostas ao uso da propriedade, em razão do interesse maior da preservação da flora e do equilíbrio do meio ambiente, não conduzem necessariamente à desapropriação, uma vez que representam simples instrumento de realização da função social que integra o conceito atual de propriedade (arts. 5º, inc. XXIII, e 186 da CF/88). Por isso, têm eficácia imediata e independem de prévia indenização. Esta, quando devida, poderá de ser…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal Previdenciário da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo – SP. MÁRCIO ALEXANDRO DE SOUZA, brasileiro, casado, Tecnólogo em mecatrônica industrial, filho de JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FILHO E MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, CARTEIRA PROFISSIONAL N.º 039145 SÉRIE 00249-SP, portador da carteira de identidade RG n.º 34.987.984-9-SSP/SP e CPF/MF n.º 218.889.828-10, PIS n.º 128.8717881-6, residente e domiciliado na…

acentuado.” RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - CONVENÇÃO COLETIVA. No tocante ao período anterior à vigência da Lei nº 10.243/2001, não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes determinando a desconsideração dos minutos que antecedem e sucedem cada turno. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso…

jurídicos que ora passa a expor: EMÉRITOS JULGADORES A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida no que concerne a existência de interesse de agira da parte Autora em receber os valores atrasados decorrentes da revisão do seu benefício previdenciário, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor…

relações de trabalho: Súmula 368, TST: A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ; Súmula 368 TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das…

regularizar a posse de fato”, o que já existe por parte da requerente, e também o parágrafo terceiro do mesmo artigo diz que “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.” Nesse passo, fecundo é a jurisprudência compilada juntos aos tribunais pátrios: GUARDA DE FILHO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. O princípio orientador das decisões sobre a guarda de filhos é o de preservar o…

questão: não, segundo recomenda o seguinte julgado: 2003.002.10774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO TJRJ. DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - SEGUNDA CAMARA CIVEL. DECISAO MONOCRATICA. "EXPRESSÃO INJURIOSA. Riscamento Indeferido. Despacho Irrecorrível. Na trilha da jurisprudência do STJ, é irrecorrível o despacho que indefere requerimento da parte para que sejam riscadas determinadas expressões nos autos (RSTJ 60/327). Não conhecimento do agravo". Obs: A matéria não é pacífica, há decisões em sentido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE estado de ---------------- FULANO (qualificação e endereço completo) por meio de seu advogado(instrumento procuratório anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM: DESAPOSENTAÇÃO E OBTENÇÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO por meio do RITO…