Agravo De Instrumento Previdenciario

resposta. Resposta: Esse indeferimento constitui-se, em regra, um despacho, que não pode ser recorrido. Contudo, existe divergência doutrinária, no sentido desse indeferimento transmudar-se para decisão interlocutória, podendo ser interposto agravo de instrumento, diante da possibilidade de haver grave dano, podendo, inclusive, tais expressões serem consideradas como crime de calúnia. 2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente: a) Não…

em seu patrimônio, optou-se em utilizar a presente medida, autorizada pela doutrina e jurisprudência. A arguição de matérias de ordem pública nos próprios autos do processo de execução, designada “exceção de pré-executividade”, configura instrumento processual atípico, mas fundamental ao regular processo de execução, para que não ocorra afronta ao princípio do devido processo legal constitucionalmente assegurado. A doutrina, ao longo dos anos, vem se solidificando no sentido de pacificar

negativo procedente para declarar competente o Magistrado suscitante. (TJSP - CC 0299484-24.2011.8.26.0000; Ac. 6336698; Mogi das Cruzes; Câmara Especial; Rel. Des. Camargo Aranha Filho; Julg. 12/11/2012; DJESP 17/12/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONEXÃO. JUÍZOS DE CIRCUNSCRIÇÔES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. ARTIGOS 103 E 105, AMBOS DO CPC. 1. O…

Alega ainda que, para a concessão da referida aposentadoria, é exigida da Requerente a qualidade de segurado da Previdência Social até a data do requerimento – administrativo ou judicial, sob pena de caducidade dos eventuais direitos previdenciários. O descrito anteriormente, é, em resumo, o que se imagina necessário. Descrevem os artigos 18, I, a; 42 e 25 da Lei 8.213/91, sobre a concessão da aposentadoria por invalidez, e período de carência exigida para tanto, de sorte que

ACORDÃOS DO STJ 1)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. APURAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE A MARCA NÃO CONSTITUI DENOMINAÇÃO DE USO COMUM PARA PRODUTO OU ARTIGO ESPECÍFICO. REVISÃO IMPEDIDA. SÚMULA N° 7/STJ. 1. O recurso que pretende rever a conclusão da origem, pela possibilidade do registro da marca mista "COMODORO" por não constituir denominação de uso comum referente a determinado gênero de produto ou artigo específico, nos termos da…

28 Fazenda pública. Índice de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12. Suspensão da eficácia. Efeitos28 PREVIDENCIÁRIO Concessão de antecipação de tutela. Recebimento de valores. Revogação. Ausência. Repercussão geral...................................................................................................................................................... 29 Benefício previdenciário posterior a MP 1523-9/97. Ajuizamento tardio da ação. Decadência ......... 29…

Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o…

BENEFÍCIO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE PARA DECIDIR O FEITO, QUE DETERMINARÁ AS PROVIDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, ANOTANDO-SE ESSA CIRCUNSTÂNCIA EM LOCAL VISÍVEL NOS AUTOS DO PROCESSO. Requerente, por sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.767 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA EM…

do Trabalho) ? Representa a contribuição da empresa, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). A alíquota de contribuição para o RAT será de 1% se a atividade é de risco mínimo; 2% se de risco médio e de 3% se de risco grave, incidentes sobre o total da…

deferimento da medida liminar (artigo 806 do CPC). Há exemplos de ações que podem ser requeridas mediante a propositura de ação cautelar como Arresto, Sequestro, Caução, Busca e Apreensão (artigos 813 e seguintes do CPC). O processo cautelar é o instrumento jurídico processual que se instaura para a concessão de medidas cautelares. A Medida Cautelar é uma providência judicial que se busca dentro da ação cautelar, que visa a proteção de bens jurídicos, prevenindo, conservando,…