Agravo De Instrumento Na Lei De Falencia

através dos artigos 350 do Código Comercial, 28 da Lei 8.078/90, utilizados subsidiariamente pelo Direito do Trabalho conforme dispõe o artigo 8º da CLT. Art. 8º: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência,…

Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso de cognição ampla. Obs. Nos juizados especiais não é cabível recurso de apelação. Cabe sim recurso inominado no prazo de dez dias.…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: Direito Processual Civil: Recursos e Execução II PROFESSOR: Ig ACADÊMICA: Rafaela Cristina Testa TURMA: 8º fase A – Noturno TEMA: ESPÉCIES DE AGRAVO Florianópolis, 08 de novembro de 2013 Espécies de agravo Segundo Theodoro (2013, p. 650) O Agravo (Art. 522) é um recurso interposto contra uma decisão que não põem fim ao processo, ou seja, são usados contra decisões interlocutórias, atos pelos quais o juiz que resolve uma questão…

nos autos do processo em epígrafe, que move em face de SANTA RAQUEL PECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., já também qualificada, vem por seus procuradores, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE FALÊNCIA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS E DO DIREITO Não possuindo qualquer motivo contra o mérito da lide, tenta a requerida, desesperadamente levantar preliminares inexistentes, com patente intuito…

prolatada por juízo singular (não se confunde com decisão de relator ou com acórdão). Fundamentação, relatório e dispositivo. OBS.: definição legal, segundo o §1º do art. 162 do CPC: “sentença é o ato do juiz proferido conforme os arts. 267 e 269 desta Lei”. STF TRN STJ TST TSE STM TER TJ TRF TRT TRE - TR VR VF VT JE AM JE - - - - Tipos de recurso: 1.1 Total: impugna toda a matéria questionável (adotando-se o…

pedido e que concede ou nega a tutela jurisdicional postulada. A apelação, a teor do que estabelece o art. 513 do CPC, pode ser interposta contra toda e qualquer sentença, tenha ou não sido apreciado o mérito. Constitui o principal instrumento por meio do qual atua o princípio do duplo grau de jurisdição, permitindo ampla atividade cognitiva pelo órgão ad quem. É recurso advindo da apellatio romana, sendo utilizado por quase todos os países do mundo civilizado. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG REQUERENTE: REQUERIDO: AÇÃO: AÇÃO DE PEDIDO DE FALÊNCIA GUALALUPENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, sociedade empresaria anônima, de companhia aberta, sendo regida pela Lei das Sociedades Anônimas S/A, n° 6.404 de 1.976, com sede e foro na cidade Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Aruarim, n° 555, Bairro Pilares, CEP n° 30575290, tendo seus atos constitutivos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS NOME Recurso especial n° 971215 fORTALEZA-CE 2014 O Acórdão sob análise foi proferido em 21 de agosto de 2007 diante da análise do Recurso Especial n° 971.215 – RJ (2006/0248205-4) pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça da qual participaram os Excelentíssimos Senhores Ministros

organismo Internacional contra pessoa física/jurídica domiciliada no Brasil (sentença proferida por Juiz Federal) – caberá R.O.C para o STJ. 3ª – Execução fiscal – cobrança contra Fazenda Publica. 4ª – Na falência – lei 11.101 – art 100 - decisão que decreta falência: cabe agravo - decisão que nega falência: cabe apelação. Efeitos infringentes do embargo de declaração? os embargos de declaração podem ter efeito infringente, em duas hipóteses: quando, circunscritos a sua finalidade…

ANÁLISE DOS ARTIGOS 123 À 126 DA LEI 11.101 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. ARTIGOS 123 A 126 Art. 123. Se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão somente os haveres que na sociedade ele possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato ou estatuto social. Este dispositivo disciplina os casos em que o falido ser também membro de sociedade em comandita ou limitada, a sua falência não irá incidir sobre a sociedade…