Agravo De Instrumento Felipe Neves

Nações Unidas 1946 – 2006 Luiz Felipe de Seixas Corrêa Organizador Edição revista e atualizada Brasília, 2007 Foto da Capa: ALBERTO TEIXEIRA, INTENSIDADE, 1954, ÓLEO SOBRE TELA, 73X73 CM Equipe Técnica Coordenação: ELIANE MIRANDA PAIVA Assistente de Coordenação e Produção: ARAPUÃ DE SOUZA BRITO Programação Visual e Diagramação: CLÁUDIA SERRADOR CAPELLA E PAULO PEDERSOLLI Impresso no Brasil 2007 O Brasil nas Nações Unidas 1946-2006 : Luiz Felipe de Seixas Corrêa,…

convenção, que pressupõe um condomínio já instituído, constará os direitos e deveres dos condôminos, e deverá estar de acordo com os artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil, documento esse que poderá ser feito tanto por escritura pública quanto por instrumento particular (art. 1.334, § 1º, CC), sendo que a sua oponibilidade em relação à terceiros está condicionada ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.333, par. ún., CC). A Convenção do Condomínio, como direito…

AGOSTO DE 2004 RELATÓRIO FINAL Brasília 2004 iii MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE Humberto Costa CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (Secretária Executiva) Eliane Aparecida da Cruz COORDENADOR GERAL Gilberto Alfredo Pucca Júnior COORDENADOR ADJUNTO José Felipe Riani Costa RELATOR GERAL Paulo Capel Narvai RELATOR ADJUNTO Gysélle Saddi Tannous COMISSÃO ORGANIZADORA Ana Estela Haddad Cleuza Carvalho Miguel Cristiano Cláudio Torres Eduardo Santos Rodrigues Gilson Irênio Magalhães Graciara Matos…

PARÁGRAFOS DA LEI N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES”. TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DECLARO, para os devidos fins, que a CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS adere ao item: 33, da Ata de Registro de Preços nº 052/2013 e do Instrumento Convocatório denominado Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Comprasnet nº 052/2013, da Secretaria da Administração, realizado pela Superintendência de Licitações/SEPLAN (órgão gerenciador da Ata), visando a aquisição de…

Outros princípios ambientais (11 princípios) 5.19. Tabela dos princípios ambientais 5.20. Questões de concursos públicos comentadas 6. A POLÍTICA NACIONAL E O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 6.1. Princípios 6.2. Objetivos específicos 6.3. Instrumentos 6.4. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) 6.5. Questões de concursos públicos comentadas 7. O ZONEAMENTO AMBIENTAL 7.1. Considerações iniciais 7.2. Definição 7.3. Objetivo geral 7.4. Competência para a realização …

outras formas legais de sociedades – personificadas e não personificadas, conforme veremos a seguir: Sociedades não Personificadas. A pessoa do sócio não se diferencia da personalidade da sociedade, pois, embora possa ser constituída mediante instrumento escrito (ato constitutivo: contrato social), a sociedade não formalizou seu registro no órgão competente (Registro Público de Empresas Mercantis – Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas – RCPJ). O…

brasileiros sendo julgados pelo Tribunal Penal Internacional. Essa é a posição defendida pelo Professor Francisco Rezek. OBS: Essas matérias não guardam relação com asilo político e refúgio 5. DIREITOS POLÍTICOS Conceito de direitos políticos: instrumentos através dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para participarem da vida política – seja diretamente ou indiretamente – bem como do processo de escolha dos mandatários. A…

de Washington de Barros Monteiro[15], em sua obra Curso de Direito Civil, editada pela Editora Saraiva em 1958: “Quando em 1822 obteve o Brasil sua emancipação política, era ele regido pela antiquadas Ordenações do Reino, expedidas em 1603 por Felipe I, embora alteradas por inúmeras leis e decretos extravagantes”. “Com a ruptura dos vínculos, cogitou-se desde logo da elaboração de um Código Civil, aspiração da consciência jurídica nacional, que viesse cimentar a união das…

Periodicidade trimestral (1983-87) (1988-92) (1993- ) ISSN 0102-1052 1. Tribunal de Contas — Minas Gerais — Periódicos 2. Minas Gerais — Tribunal de Contas — Periódicos. CDU 336.126.55(815.1)(05) Projeto gráfico: Alysson Lisboa Neves — MTB/0177-MG — emaildoalysson@gmail.com Capa, contracapa e diagramação: Unika.com Editora Foto da capa: Mário Palmério — Memorial Mário Palmério — Uniube Texto da primeira folha: Excerto de: PALMÉRIO, Mário. Chapadão do…

enorme intervenção estatal, em especial, na economia, com uma clara proeminência do Poder Executivo, visto que as ações governamentais corporificaram-se em instrumentos primordiais de realização “concreta” das aspirações por justiça social e igualdade material (SOUZA, 2010, p. 80). O direito, no Estado Social, era entendido como um instrumento a serviço de metas concretas (BUZZULINI, sem data). Nesse cenário, ele passa a orientar as condutas humanas para a promoção do desenvolvimento…