Agravo De Instrumento Com Pedido De Liminar

deferimento do pedido liminar depende obrigatoriamente da comprovao de dois elementos bsicos, a saber periculum in mora (possibilidade da ocorrncia de leso irreparvel ao direito do postulante se vier a ser reconhecido na deciso do mrito) e fumus boni juris (plausibilidade do direito em que se assenta o pedido na inicial). No caso, presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, deve ser modificada a deciso agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISO MONOCRTICA. Agravo de…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BRUSQUE FULANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, com pedido de liminar contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta, 2.080, Itacorubi, Florianópolis, SC, CEP 88035-900, CNPJ 76.535.764/0322-66, pelos fatos e razões que a seguir aduz: DOS FATOS …

"ARRESTO DE NAVIO" TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040938029 RS (TJ-RS) Data de publicação: 10/02/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR COM PEDIDO DE ARRESTO DE NAVIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM, EM FACE DO INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO, CONSUBSTANCIADO NA CONDIÇÃO DE ATUAL PROPRIETÁRIA DA EMBARCAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº…

4o desta Lei. O art. 13 faculta os meios céleres do art. 4º para que o juiz intime os interessados (§ 1º) da sentença, seguindo a regra da notificação dupla, tanto à autoridade quanto ao órgão. O antigo art. 13 tratava da competência para suspensão de liminar, que passou para o atual art. 15. Ocorre que, a nova lei modificou a redação do dispositivo. Todavia, entende-se que seria, mais correta, a expressão: "Concedida a segurança", como já utilizado no restante da lei. Ademais,…

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento nasceu no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento, vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente, este

000.000-0, e CPF nº. 000.000.000-00, domiciliado no endereço supra citado, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, por intermédio de seus procurados ao final assinados, propor a presente: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE COISA C/C PEDIDO DE LIMINAR Em face de ADÃO SOLITO, brasileiro, casado, agricultor, RG nº. 0.000.000-0, e CPF nº. 000.000.000-00, domiciliado na Linha da Felicidade, Interior, neste município de Xanxerê, estado de Santa Catarina, pelos motivos a seguir…

MINUTA DO AGRAVO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGURO SAÚDE Egrégia Turma I-SINTESE DOS FATOS Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida pelo agravante em face da agravada. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” indeferiu o pedido de tutela antecipada e não concedeu liminar em que se faz

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. Conforme estampado no art. 273 do CPC, é possibilitado ao juiz alcançar ao autor provimento liminar, forma provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada. Necessário, então, de rigor a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam,…

importando o teor do seu julgamento. Além de ocioso, o dispositivo ainda é incompleto, porque, nos termos do artigo 10, §1º, da lei especial, também cabe apelação da sentença que não nega e nem concede o mandado de segurança, ou seja, da que não julga o pedido inicial procedente ou im-procedente, limitando-se, simplesmente, a indeferir a petição inicial. Por sua vez, este artigo 10, §1º, também é incom-pleto, porque não nos diz se, a esse caso de indeferimento in limine da petição…

sob n.º ………….., com sede na Rua ………, em Ferraz de Vasconcelos/SP, por seu(a) advogado(a) que esta subscreve, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, ingressar com AGRAVO REGIMENTAL, nos termos do artigo 251 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, em face da decisão da d. Desembargadora Federal Relatora que indeferiu pedido liminar de suspensão da decisão agravada do Juiz de Direito do Anexo das Fazendas do Foro Distrital de Ferraz de…