Agravo De Instrumento Apresentando Contestação

anterior, a orientação mais coerente é que não seja possível decretar a quebra com base em valor irrisório do ponto de vista falimentar, por conta do princípio da preservação da empresa. Neste sentido, o STJ: “AGRG NO RESP 914.371/SP. Falimentar. Agravo no recurso especial. Ação de falência. Falência requerida sob a égide do DL 7.661/45. Pequeno valor. Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra. - Apesar de o art. 1º do Decreto-lei…

sentença penal condenatória no cível. Resposta: - Apresentar acórdão relatado que trate do efeito da sentença penal no juízo cível. Segue abaixo: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70027335264 2008/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em…

parte: desistência da ação; desistência do recurso. ii) concordantes – são aqueles que consistem em declarações de vontade de uma das partes a que adere a parte contrária, mesmo por omissão. Exemplificando: a desistência da ação após a contestação ou decorrido o prazo para a resposta do réu, visto que exige a concordância deste, nos termos do art. 267, § 4º., do CPC; o ato de prorrogação da competência, pelo fato de o réu não opor exceção declinatória do foro no prazo legal…

ABREVIATURAS E SIGLAS ADCT – ato das disposições constitucionais transitórias ADI - ação direta de inconstitucionalidade ADI-MC - medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade AI-AgR - agravo regimental em agravo de instrumento AG.REG.AI - agravo regimental em agravo de instrumento AGRESP - agravo regimental no recurso especial art. – artigo arts. – artigos apud – indica fonte de uma citação indireta Cfr. – confira-se CF – Constituição Federal cit. - citatum (citada) CPC –…

brilho e erudição, na profícua gestão de Rubens Approbato Machado (1998/2000) à frente da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a iniciativa do então conselheiro seccional Luiz Flávio Borges D´Urso, favorável à criação de um instrumento que se revelaria extremamente valioso, denominado Comissão do Jovem Advogado. A passagem do tempo consagrou como de grande relevância a iniciativa, visto ser imprescindível a disposição de mecanismos aos jovens profissionais que…

medida, e terá sua opinião devidamente considerada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS. FILHO ADOLESCENTE. CABÍVEL A OUVIDA DO MENOR, VISANDO À DECISÃO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. NEGADO SEGUIMENTO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70053605598, em 12/03/2013, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Pelotas). “PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE…

LIVRO II - TÍTULO III DOS EMBARGOS DO DEVEDOR Capítulo I – Disposições Gerais – arts. 736 a 740 Art. 739-A. § 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 6º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de…

apenas como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito. Deve ser revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial40. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se…

competência dos Juizados Especiais”. Os juizados especiais, nas palavras da Ministra Nancy do STJ5: “a novel Justiça não se propõe a ser a Justiça dos pobres, como se vem alardeando. O objetivo dos Juizados Especiais é a popularização acesso à Justiça, apresentando ao jurisdicionado uma via rápida, econômica e desburocratizada para obter a solução do seu problema jurídico.” O professor Cândido Dinamarco6, citado pela Ministra Nancy, afirma que “não se trata somente de regras…

do recurso, ou antes do julgamento pela empresa se tratar de inquérito judicial; art. 880 da CLT: 48 horas para pagar a dívida ou garantia da execução, sob pena de penhora; arts. 895, 896 e 897 da CLT: 08 dias para recursos ordinários, de revista e agravo; art. 536 do CPC: 05 dias para embargos de declaração; art. 786 da CLT: distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá comparecer no prazo de 05 dias ao cartório para reduzi-la a termo; § 2º do art. 789 da CLT: elaborada a conta…