Agravo De Instrumento Ajg

Comércio - Salvador - Bahia Cep: 40.015-000 - Tel: (71) 3326-1806 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE, VEZ QUE DEMONSTRADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. É possível a concessão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70009190372, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de…

FILANTRÓPICA. AJG CONCEDIDA. JULGADOS DO STJ. Consoante o entendimento atual e uníssono do Egrégio STJ, o benefício em tela destina-se essencialmente às pessoas físicas, estendendo-se às pessoas jurídicas tão-só quando as mesmas não perseguirem fins lucrativos e tiverem objetivos filantrópicos, como é o caso vertente. IMPROVERAM A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70012315180, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 19/04/2006).…

juiz faz é manifestar-se a respeito da AJG. * O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG como pode indeferir ou deferir o pedido de AJG. * Caso o juiz indefira o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal de Justiça chamado Agravo de Instrumento. * Se a parte ganhar este recurso não precisa pagar custas, se perder pode optar entre pagar as custas ou desistir do processo. 2. Resolvida a questão da AJG, o juiz vai analisar a…

dessa Colenda Turma, inconformada com a respeitável decisão de fl. 37 nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO que corre perante o douto juízo da Comarca de Capão da Canoa, sob o nº 141/1.12.0005937-6, que move em face de DEJAIR VIANA DA SILVA, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões que adiante passa a expor: A fim de atender os requisitos legais, informa que são procuradoras dos agravantes, as advogadas ALINE BURIN CELLA, OAB/RS 53.226 e KARINA MENEGHETTI BRENDLER, OAB/RS 55.827 que…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE E DOLO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPACIDADE DE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO RECURSO. |Agravo de Instrumento |DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70044331486 |COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL

70051194371, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/09/2012) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJG. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO CASO CONCRETO. Não havendo exame do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento interposto ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. EMBARGOS À…

partes, alegando que referido instrumento não contou com a presença de duas testemunhas, o que, diante das circunstâncias pessoais da embargante, sem escolaridade, criada em regime de economia familiar, era indispensável. Sustentou, ainda, o excesso na execução, na medida em que os honorários foram estabelecidos em 50% do valor das parcelas em atraso. Encerrou com pedido de extinção da execução por ausência de requisito formal ou improcedência diante do excesso. Pediu AJG. Juntou…

e de suspeição. Atos do juiz=162, CPC Despacho 504, CPC – não tem conteúdo decisório. Decisão interlocutória = 522, CPC – É a decisão tomada pelo juiz no curso do processo sem por fim ao mesmo. Ex. indefiro a liminar; Indefiro a AJG;...  Ai – Agravo de instrumento 522, CPC Sentença = 513, CPC – é o ato do juiz que Poe fim ao processo, com ou sem a análise do mérito. 267, CPC – sem mérito ( terminativa);  pode propor o processo de novo. – Coisa julgada Formal. 269, CPC – com…

o juiz faz é manifestar-se a respeito da AJG. * O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG como pode indeferir ou deferir o pedido de AJG. * Caso o juiz indefira o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal de Justiça chamado Agravo de Instrumento. * Se a parte ganhar este recurso não precisa pagar custas, se perder pode optar entre pagar as custas ou desistir do processo. 2. Resolvida a questão da AJG, o juiz vai analisar a questão…

o juiz faz é manifestar-se a respeito da AJG. * O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG como pode indeferir ou deferir o pedido de AJG. * Caso o juiz indefira o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal de Justiça chamado Agravo de Instrumento. * Se a parte ganhar este recurso não precisa pagar custas, se perder pode optar entre pagar as custas ou desistir do processo. 2. Resolvida a questão da AJG, o juiz vai analisar a questão…