Agravo De Instrumento Ajg

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE LAGUNA-SC nome da parte, já qualificada na forma do cadastro prévio do sistema E-PROC; por seu procurador signatário conforme instrumento de manto anexo, vem perante a elevada presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL, ARTIGO 48 DA LEI 8.213/91 em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

vênia”, com a r. decisão do Juiz da XXª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados, vem, respeitosa e tempestivamente, perante V. Exa., para dela tirar o presente AGRAVO na modalidade DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA fazendo-o conforme as disposições do art. 525 do C.P.C., com a redação traçada pela Lei nº 9.139/95 e consoante a inclusa minuta, parte integrante desta. Informa, outrossim, que o agravado…

militar aposentado, inscrito ao CPF sob o nº. 369.584.170-20 e no RG sob o nº. 8014507639, residente e domiciliado à Rua Victor Denardin, n.º 123 - casa, Santa Maria/RS, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo, propor a presente C Em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o qual recebe citações na Avenida Borges de Medeiros n° 1501/11°, 12°, 13°, 14° e 15° andares, centro, CEP 90119-900. Porto Alegre-RS, sito,…

obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposições fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.” Isto para que a ação não se converta em instrumento de enriquecimento injusto para a vítima, os limites da indenização estão estabelecidos no art. 402: “Salvo as exceções previstas em lei as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que…

se encontram o aludido veículo, objeto do pedido (art.840). Cita-se a ementa do Agravo de Instrumento, processo nº 70053099362, apreciado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça, que muito se adequa o caso em tela: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREESÃO. VEÍCULO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. LIMINAR. DEFERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO Á APELAÇÃO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053099362, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do…

SJS-RS, CPF nº. xxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua Almirante Barroso, nº. xxxxxxxxxxxxxx, centro, nesta cidade, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede no endereço acima, por seu procurador firmatário (instrumento do mandato já incluso fl. 37), vem perante Vossa Excelência propor o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir exposados: A)…

legislação direcionada para a prestação de Assistência Judiciária Gratuita. O instituto em voga é a Lei 1.060/50 que em que pese o tempo de seu lançamento no mundo jurídico, permanece como elemento basilar para a concessão do benefício da AJG e que é consultada por tribunais de primeira e segunda instância, promotores e advogados. Por isso, visualizando-se a lei estudada, nota-se que a mesma traça paralelos que eram válidos em sua aplicabilidade eficaz para os fatos…

chamado [[agravo]] Agravante: É a parte que entra com o recurso de agravo Agravo: Recurso contra decisão do julgador que deferiu ou indeferiu alguma coisa dentro do processo. Agravo de instrumento: Recurso contra decisão do juiz que defere (concede) ou indefere (não concede) algum pedido da parte ao longo do processo. Este recurso será julgado no tribunal. Agravo de petição: É um tipo que existe na justiça do trabalho serve para recorrer das decisões referentes à execução. Agravo…

precedente que segue: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia em contrato de financiamento. Presença de verossimilhança, frente ao valor da dívida versus valor do imóvel. Presença de perigo de lesão e dano irreparável. Manutenção do deferimento da liminar, para fins de suspensão do procedimento extrajudicial. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Agravo Nº…

benefícios da assistência judiciária somente poderá ser dirimido no julgamento da apelação. Recurso cabível contra a sentença que decide assistência judiciária (art. 17, da LF 1.060/50) e o mérito da ação (art. 513, CPC) é a apelação e não o agravo de instrumento. RECURSO Não está sujeita ao preparo a apelação oferecida contra r. Sentença, buscando reforma de indeferimento do benefício da assistência judiciária, caso dos autos, antes de dirimida essa questão Afastamento da determinação…