Advocacia Voluntaria

INTRODUÇÃO  Cotidianamente, presenciam-se diversos acontecimentos nos quais são questionados os valores éticos e morais dos profissionais liberais.  Neste sentido, a ética na advocacia regula a conduta dos que exercem essa atividade e, em se tratando do advogado, nada mais adequado que fosse o exemplo de conduta, afinal é operador do direito, das leis, das regras que regem a sociedade. No entanto, verifica-se que ocorrem diversas infrações nesse meio, sendo tipificadas na…

7.0 - DOS DIREITOS E DEVERES DO ADVOGADO Os direitos e deveres do advogado estão previstos no Capítulo II do Estatuto da Advocacia. Pode-se dizer que, como todo profissional, existem muitos pontos a se cumprir e outros tantos a se exigir de um advogado ou pelo mesmo. Pode-se encontrar muitos princípios nos artigos que compõem este Estatuto, entre eles o do respeito mútuo entre advogados, magistrados e promotores, que pode ser complementado pelo princípio da…

§1º, b, determina que o pedido de inscrição seja instruído com, dentre outras coisas, certidão ou declaração idônea que comprove que o candidato tenha à data da inscrição definitiva, três anos completos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia, ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito. Nesses termos, a Resolução n. 11, de 31/01/2006, que regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de…

corpus, é preciso capacidade postulatória, que é conferida, em regra, aos advogados e ao Ministério Público. Nada proíbe que a própria parte possa postular em causa própria, tanto que esteja habilitada com regular inscrição na OAB para o exercício da advocacia. Araken de Assis[2] faz esta advertência, pois mesmo que a parte esteja totalmente provida de personalidade processual, por terem sido observados todos os requisitos inerentes à legitimidade de estar em juízo, não lhe é dado…

drama humano em memoriais e gestos, tanto quanto a inteligência, operam a intuição e a experiência. 3ª TRABALHA. A advocacia é uma fatigante e árdua atividade posta a serviço da justiça. P. 33/35 Síntese. O trabalho do advogado compreende diversos assuntos, como; casos não judiciais, casos rotineiros (pesquisas e buscas em cartórios, providos de documentos, jurisdição voluntária), alguns exigem um trabalho mais intenso, e outros considerados como “grandes casos” exigem além de um…

ADVOCACIA PRO BONO Guia prático para escritórios ADVOCACIA PRO BONO Guia prático para escritórios Realização Centro de Estudos das Sociedades de Advogados Comitê Pro Bono Equipe responsável Flavia Regina de Souza Oliveira Joana Lee Ribeiro Juliana Amaral Toledo Marcos Fuchs Paula Raccanello Storto Rubens Naves Redação e edição final Immaculada Lopez Revisão Icléia Alves Cury Projeto gráfico Luiz Augusto Corá Impressão e acabamento Imprensa Oficial do Estado de São Paulo Sumário 1.…

(aspecto substancial). 4 JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Alguns atos jurídicos, para produzirem efeitos, exigem uma fiscalização do órgão jurisdicional, e, se necessário, que se verifique se é o caso de “integrá-los”, ou seja, de permitir que eles produzam aqueles efeitos jurídicos desejados. A jurisdição voluntária é integrativa. 4.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS SOBRE AS QUAIS NÃO PAIRA QUALQUER CONTROVÉRSIA EM REGRA CONSTITUTIVA Pela jurisdição voluntária criam-se, extinguem-se ou…

obrigação de indenizar a todo aquele que por ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem. E o caso da enfermeira que , violando as suas regras de profissão e o próprio contrato de prestação de serviço que celebrou ,deixa de ministrar os medicamentos ao seu patrão, por dolo ou desídia. Entretanto destaca que também na ação omissiva a voluntariedade da conduta se faz presente, consoante se lê no mesmo artigo de lei (omissão voluntária) Isso porque, se faltar este requisito, haverá…

O presente trabalho, incide sobre uma das regras basilares ao correcto exercício da advocacia, o sigilo Profissional, e que constitui honra e “carimbo ”, da profissão, condição sine qua non da sua plena dignidade, trata-se de uma das matérias mais delicadas e complexas no âmbito da deontologia, mais que com raízes profundas na história e na cultura jurídico-forense, constitui um dos pilares da advocacia, “o direito e o dever”, primeiro e fundamental do advogado. Ao decorrer…

Divórcio e Partilha extrajudicial. Objetivos Reconhecer os procedimentos de jurisdição voluntária e as suas características, bem como o divórcio, o inventário e a partilha extrajudicial. Estrutura do Conteúdo Divórcio Litigioso Divórcio Consensual judicial Sentença homologatória. Divórcio e Partilha extrajudicial. Aplicação Prática Teórica 1ª questão. João e Maria comparecem a um escritório de advocacia e o contratam para providenciar o divórcio do casal, não tendo filhos e sem…